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Regras Jurídicas sobre CHEQUE

Mapa mental: regras jurídicas sobre cheque
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Regras Jurídicas sobre CHEQUE
A Lei 7.357/85 que diz a respeito do o Cheque no Direito Brasileiro
- O cheque é um título de crédito Pessoa: chamada emitente ou sacador dá uma ordem a uma instituição financeira sacado, beneficiário ou tomador . cheque não admite a figura do aceite que se emite sobre cártula impressa, disponibilizada pela instituição financeira.
Definição
Saque
- A emissão de um cheque é também chamada de saque, que se faz contra a instituição financeira na qual o sacador possui uma conta ou mesmo depósito eventual para cobrir o pagamento do título. Créditos constantes de conta corrente sem haver fundos disponíveis ou, mesmo, sem que haja um contrato entre o emitente e o banco, a validade do título como cheque não será prejudicada; o banco recusará o pagamento, mas o beneficiário poderá executar judicialmente o emitente.
Aceite
- A figura do cheque por conta de terceiro: o sacador (emitente) emite cheque para ser pago utilizando-se os fundos disponíveis na conta de um terceiro; expressa-se pela fórmula pague por este cheque ACEITE . O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Endosso
- O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, que poderá ser feito até o protesto do título, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação; o endosso posterior a tais eventos produz apenas os efeitos de cessão de crédito. O Endosso se completa com a entrega da cártula .
Aval
- É a garantia pessoal, plena e solidária, que se dá de qualquer obrigado ou coobrigado em título cambial, ou figurativamente é o apoio moral ou intelectual.
Protesto
- O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto.
Pagamento
- O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia da emissão .
- * Prazo Para Apresentação do Cheque
Ação Cambial e Ação de Não Locupletamento
- A ação de enriquecimento ilícito é uma ação cambial e o seu procedimento está previsto na Lei do Cheque - Lei 7.357/1985 - artigo 61 que dispõe: ... Na ação de enriquecimento ilícito para a sua propositura, dispensa a prova da existência da relação causal, bastando a simples exibição do título cambial prescrito, o cheque.
- Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula 370/STJ) , Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945) .
- O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 564).
- ** A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) não exige comprovação da causa defende e deve ser proposta no prazo de até dois anos contados do fim do prazo prescricional da execução do cheque.STJ TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010.
- O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 564).
- Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula 370/STJ) , Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945) .
- A ação de enriquecimento ilícito é uma ação cambial e o seu procedimento está previsto na Lei do Cheque - Lei 7.357/1985 - artigo 61 que dispõe: ... Na ação de enriquecimento ilícito para a sua propositura, dispensa a prova da existência da relação causal, bastando a simples exibição do título cambial prescrito, o cheque.
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- Mind Map on Regras Jurídicas sobre CHEQUE, created by Denilson Santana on 10/06/2020.
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- Denilson Santana
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