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Competência Privativa PR

Ralfo Donaire CF88 Seca Portuguese

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Competência Privativa PR

  1. Ministros de Estado

    • nomeá-los e exonerá-los
    • exercer, com seu auxílio, a direção superior da Adm Fed
  2. Leis

    • iniciar PL
    • sancionar, promulgar e fazer publicá-las, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
    • vetar projetos de lei, total ou parcialmente

Information

Description
CF88 Seca (T4C2S2 Atribuições do Presidente da República) Mind Map on Competência Privativa PR, created by Ralfo Donaire on 23/06/2020.
Created by
Ralfo Donaire
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