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PR autorizado pelo CN
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PR autorizado pelo CN
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira ou
- referendado por ele, se ocorrida no intervalo das SLs, e, nas msms condições, decretar, total ou parcialmente, a Mobilização Nacional
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do CN
- permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
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Information
- Description
- CF88 Seca (T4C2S2 Atribuições do Presidente da República) Mind Map on PR autorizado pelo CN, created by Ralfo Donaire on 23/06/2020.
- Created by
- Ralfo Donaire · Jun 2020
- Updated
- Jun 24, 2020
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