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MEDIDAS PROISÓRIAS
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MEDIDAS PROISÓRIAS
O que são?
- Atos normativos primários, de caráter excepcional (relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República
- Prazo para serem convertidas?
- 60 dias, não se computa períodos de recesso
- Esse prazo pode ser prorrogado?
- Sim, por igual período
- Quando começa a correr esse prazo?
- A partir da publicação da Medida Provisória
- Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em quem estiver tramitando
- Expirado o prazo de 45 dias, não computados os períodos de recesso, ocorre o trancamento da pauta
- Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa ?
- NÃO
- Em caso de perda de eficácia ou rejeição da Medida Provisória, o que ocorre com as relações jurídicas constituidas durante sua vigência?
- O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,disciplinar essas relações jurídicas
- Qual o prazo para o Congresso Nacional editar esse decreto legislativo?
- 60 dias
- Caso o Congresso não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
- O Congresso Nacional deve, por meio de decreto legislativo, disciplinar essas relações jurídicas.
- Qual o prazo para o Congresso Nacional editar esse decreto legislativo?
- 60 dias
- Caso o Congresso não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
- Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por elas regidas.
- Aonde as Medidas Provisórias terão sua votação iniciada?
- Na Câmara dos Deputados
- Aonde as Medidas Provisórias terão sua votação iniciada?
- Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por elas regidas.
- Caso o Congresso não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
- 60 dias
- Qual o prazo para o Congresso Nacional editar esse decreto legislativo?
- O Congresso Nacional deve, por meio de decreto legislativo, disciplinar essas relações jurídicas.
- Caso o Congresso não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?
- 60 dias
- Qual o prazo para o Congresso Nacional editar esse decreto legislativo?
- O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,disciplinar essas relações jurídicas
- Em caso de perda de eficácia ou rejeição da Medida Provisória, o que ocorre com as relações jurídicas constituidas durante sua vigência?
- NÃO
- Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro da mesma sessão legislativa ?
- Expirado o prazo de 45 dias, não computados os períodos de recesso, ocorre o trancamento da pauta
- Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em quem estiver tramitando
- A partir da publicação da Medida Provisória
- Quando começa a correr esse prazo?
- Sim, por igual período
- Esse prazo pode ser prorrogado?
- 60 dias, não se computa períodos de recesso
- Prazo para serem convertidas?
- Atos normativos primários, de caráter excepcional (relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República
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- Mind Map on MEDIDAS PROISÓRIAS, created by Fernanda Brandão on 27/06/2020.
- Created by
- Fernanda Brandão
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