00 - Aplicação das normas constitucionais no tempo

00 - Aplicação das normas constitucionais no tempo

1. Efeitos de uma nova constituição

   • 1. Constituição é inteiramente revogada
     • Tese da desconstitucionalização: nova recepciona normas da CF anterior
       • Não aceita no Brasil
   • 2. Normas infraconstitucionais podem ser recepcionadas
     • Desde que materialmente constitucionais
       • Não precisam ser formalmente constitucionais
   • 3. Normas materialmente inconstitucionais serão revogadas
     • Revogação tácita e automática

2. Situações peculiares

   • 1. Repristinação
     • ressuscitar normas já revogadas
       • Pode ocorrer excepcionalmente e com disposição expressa
   • 2. Promulgação de EC
     • Recepciona as normas compativeis
     • Revoga as normas incompatíveis
       • Não estão sujeitas a analise de constitucionalidade
   • 3. Recepção x Vacatio Legis
     • Se a lei estiver na Vacatio, não será recepcionada, pois a lei só recepciona as leis em VIGOR NA PROMULGAÇÃO DA NOVA CF
   • 4. Lei inconstitucional perante a CF antiga, mas constitucional perante a nova: NÃO SERÁ recepcionada
   • 5. Alteração de repartição constitucional de competências pela nova CF
     • Ex. lei federal regula tema que era da competência da União, que passa posteriormente para os estados
       • Recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente maior para um ente de menor grau - Ex. União para Estados