Atributos ou características do atos adm

Atributos ou características do atos adm

1. Os atributos ou características são aspectos que distinguem os atos administrativos dos atos privados.

   • ■ Presunção de legitimidade- Todo ato administrativo possui essa característica. É inerente à própria natureza do ato. Todo ato administrativo nasce pronto para surtir efeitos. É o atributo que autoriza a imediata operatividade (execução) do ato. Para alguns autores (MELLO, 2009), divide-se em presunção de legalidade (que diz respeito à certeza do Direito) e presunção de verdade (que diz respeito à certeza dos fatos). Esta presunção é relativa e admite prova em contrário. O particular tem, nesse caso, que provar o alegado.
     • ■ Imperatividade e coercibilidade- A imperatividade é o atributo que permite à Administração Pública executar o ato administrativo independentemente da concordância do particular. A coercibilidade é uma consequência da imperatividade, que autoriza o uso da força legítima do Estado em caso de resistência do destinatário do ato. Esse atributo é também chamado de poder extroverso do Estado. Nem todos os atos possuem essas características. Os atos não obrigacionais, a exemplo dos que são requeridos pelo próprio cidadão e dos atos meramente declaratórios, não podem ser impostos ao particular, necessitando de sua concordância.
       • ■ Autoexecutoriedade-A Administração Pública não precisa de ordem judicial para fazer valer sua vontade. Esta característica acompanha os atos administrativos quando expressamente prevista em lei. Do contrário, a Administração precisará requerer ao Poder Judiciário a execução do ato. A desapropriação e a dívida ativa, por exemplo, não são autoexecutáveis. Alguns autores subdividem o conceito em executoriedade (quando a Administração demonstra de forma direta a sua vontade) e exigibilidade (quando a Administração demonstra de forma indireta a sua vontade). Na hipótese de um carro estacionado em local proibido, a apreensão é exemplo de executoriedade, e a multa é exemplo de exigibilidade
         • ■ Tipicidade Os atos administrativos- são previstos em lei. É a lei que define seu conceito e elementos de validade. Assim, todo ato são “figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados” (DI PIETRO, 2018, p. 282).

2. Classificações do ato administrativo

   • Quanto ao alcance:
     • ■ Interno – possuem validade no âmbito da própria Administração. Externo – sua vigência alcança também os administrados.
     • Quanto aos destinatários:
       • ■ Individuais – quando possuem destinatários determináveis. Gerais – quando possuem destinatários indetermináveis.
       • Quanto aos efeitos:
         • ■ Constitutivos – criam condições jurídicas novas. Declaratórios – atestam, certificam, enunciam situação já constituída.
         • Quanto ao grau de liberdade:
           • ■ Vinculados – não deixam margem de escolha ao administrador. Discricionários – permitem a escolha de oportunidade e conveniência quanto ao objeto e ao motivo do ato.
           • Quanto à posição jurídica:
             • ■ Império – atos decorrentes da supremacia do interesse público sobre o particular. Gestão – atos praticados sem o uso das prerrogativas de poder público.
             • Quanto à formação:
               • ■ Simples – decorrem de uma única manifestação de vontade da Administração para a formação de ato único. Complexos – decorrem da conjugação de duas ou mais vontades da Administração Pública para a formação de ato único.
               • Quanto à validade, perfeição e eficácia:
                 • ■ Válido/inválido – diz respeito aos elementos de validade do ato administrativo. ■ Perfeito/imperfeito – diz respeito ao ciclo de formação do ato administrativo. ■ Eficaz/ineficaz – diz respeito à produção de efeitos do ato administrativo.
   • Espécies de atos administrativos
     • ■ Normativos-Decorrem do poder regulamentar da Administração Pública. São os atos regulamentares praticados pelo Chefe do Executivo (decreto regulamentar) ou por outros servidores (orientação normativa, instrução, portaria etc.) com o intuito de explicitar a aplicação das leis.
       • ■ Ordinatórios- Decorrem do poder hierárquico. Estabelecem as relações de subordinação e coordenação entre os órgãos, delegação e avocação de competência, e dever de obediência dos servidores.
         • ■ Negociais- Não confundir com contratos. São chamados de atos administrativos negociais aqueles que dependem de requerimento do particular para serem praticados.
           • ■ Enunciativos- São os atos declaratórios, aqueles que não constituem situação jurídica nova, tais quais os atestados, certidões, declarações.
             • ■ Punitivos -São as sanções decorrentes do poder disciplinar ou do poder de polícia da Administração Pública.
     • Tipos de atos administrativos
       • ■ Licença- É ato administrativo vinculado pelo qual a administração faculta ao particular que cumpre os requisitos legais o exercício de uma atividade ou direito ou o uso de bens.
       • ■ Autorização- É o ato discricionário pelo qual a Administração faculta o exercício da atividade material. Mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração pode negar o pedido.
       • ■ Aprovação-É o ato discricionário pelo qual a Administração manifesta sua concordância com algum ato administrativo como requisito de usa eficácia.
       • ■ Homologação- É ato vinculado pelo qual a Administração confirma a validade de outro que cumpre com os requisitos legais.
       • ■ Admissão-Não se confunde com provimento de cargo público. É a designação do ato vinculado pelo qual a Administração aceita o particular na prestação de algum serviço público.

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