Crimes contra a Fé Pública

Falsidade de Títulos e outros crimes
1. Falsidade de Papeis Públicos
  1. FALSIFICAR, , FABRICANDO OU ALTERANDO DOCUMENTOS PÚBLICOS. PENAL:
    1. USAR, GUARDAR, POSSUIR OU DETER, IMPORTAR, EXPORTAR, ADQUIRIR, VENDER, TROCAR, EXPOER, MANTER, GUARDAR, CEDER, EMPRESTAR, FORNECER, PORTAR, RESTITUIR qualquer papel falsificado ou circulação desses ou qualquer forma de utilização em proveito alheio ou próprio. PENA: RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, e multa.
    2. SUPRIR. PENA: RECLUSÃO, DE 1 A 4 ANOS, E MULTA
    3. USAR ou RESTITUIR circulação. BOA-FÉ. PENA: DETENÇÃO: 6 MESES A 2 ANOS, OU MULTA.
    4. por FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVALECENDO DO CARGO. AUMENTO DE SEXTA PARTE.
2. Pretechos de Falsificação
  1. FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, POSSUIR OU GUARDAR objeto destinado à falsificação. PENA: RECLUSÃO, de 1 a 3 anos, e multa.
FALSIDADE DOCUMENTAL
1. Falsidade do selo ou sinal público
  1. FALSIFICAR, FABRICANDO OU ALTERANDO. PENA: RECLUSÃO, 2 A 6 ANOS, E MULTA.

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	Created by Thaís Souza7262 about 9 years ago