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Description
Mind Map by Yasmim Martins, updated more than 1 year ago
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Created by Yasmim Martins
almost 4 years ago
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Fontes do Direito Administrativo
- Tudo que o Dir. Adm. pode usar como base na sua atuação
- Fonte Primária (principal/direta)
- I. Lei
- CF; LO; LC; MP; TRATADOS; ATOS
ADM.; DECRETOS; REGIMENTOS;
RESOLUÇÕES; PORTARIAS
- CF; LO; LC; MP; TRATADOS; ATOS
ADM.; DECRETOS; REGIMENTOS;
RESOLUÇÕES; PORTARIAS
- I. Lei
- Fontes secundárias (acessórias/indiretas)
Fontes inorganizadas/Não escritas
- II. Jurisprudência
- Entendimento que poder
judiciário extrai de um caso
concreto
- * A Jurisprudência será fonte primária se tiver: -
Efeito Vinculante | - Eficácia "Erga Omnes"
Súmula Vinculante (STF)
- Entendimento que poder
judiciário extrai de um caso
concreto
- III. Doutrina
- IV. Costumes
- V. Princípios Gerais do Direito
- II. Jurisprudência
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