DO PROCESSO ORDINÁRIO II

DO PROCESSO ORDINÁRIO II

1. APESAR DO PRAZO DE 50 OU 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, HÁ SITUAÇÕES QUE SUSPENDEM ESSES PRAZOS

   • doença do acusado
   • questão prejudicial
   • outro motivo de força maior justificado pelo juiz
   • DOENÇA DO DEFENSOR
     • COM ATESTADO, ATÉ 10 DIAS
       • CASO POR + DIAS, SERÁ NOMEADO SUBSTITUTO SE OUTRO NÃO FOR NOMEADO PELO ACUSADO

2. Atos do Conselho de Justiça

   • há 5 membros no Conselho, assim bastará o comparecimento de 3 membros.
     • apenas para atos de instrução.
       • PARA O JULGAMENTO, o Conselho deve estar completo.
     • o juiz, sendo presidente, DEVE SEMPRE ESTAR PRESENTE, pois não pode ser substituído

3. Proibição de Transferência ou Remoção do acusado durante o processo

   • salvo motivo relevante que será apreciado pelo juiz federal

4. Proibição de Transferência para a Reserva do acusado

   • salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo

5. o acusado solto não será dispensado do exercício das funções

   • salvo se houver incompatibilidade com a infração cometida.

6. O PROCESSO ORDINÁRIO

   • inicia-se com o recebimento da denúncia.

7. A execução da pena na Justiça Militar é monocrática (JUIZ)

   • não há atuação do Conselho na execução

8. caso o MPM entenda que não possui os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia

   • requererá ao juiz que os mande arquivar
     • CASO DISCORDE, MANDA AO PGJM

9. Avocamento do Processo

   • possivel

10. Alegação de Incompetência

    • MPM, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo

11. Após receber a denúncia:

    • sorteio do Conselho Especial
    • convocação de Conselho Permanente

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