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Art. 18 e 19 CF

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Direito Constitucional Mind Map on Art. 18 e 19 CF, created by E. R. on 10/09/2020.
E. R.
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Resource summary

Art. 18 e 19 CF
  1. Org. Pol. Adm.
    1. União
      1. Est.
        1. Mun.
          1. Autonomia
          2. Brasília
            1. Território
              1. Integ. União
                1. Cria, transf.
                  1. LC
                2. Est.
                  1. Incorp.
                    1. Subdiv.
                      1. Desmemb.
                        1. Aprov.
                          1. Plebisc.
                            1. CN, por LC
                          2. Munic.
                            1. Lei Est.
                              1. Consulta prévia
                                1. Plebisc.
                              2. Ved. U, E, DF e Munic.
                                1. Estab. culto relig. ou igreja
                                  1. Colab. inter. púb.
                                  2. Recusa fé doc. púb.
                                    1. Criar distinç. entre BR ou prefer.

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