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LEI DE ABUSO DE AUT 7

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LEI DE ABUSO DE AUT 7
Prolongar a internação configura crime de abuso de autoridade
- INTERNAÇÃO: 2 ACEPÇÕES
- MEDIDA DE SEGURANÇA
- INTERNAÇÃO DO MENOR
- PRAZO MAX INTERNAÇÃO: 3 ANOS
- É possível aplicar uma internação caso a pessoa tenha praticado ato infracional quando adolescente, mas já tenha completado 18 anos.
- Se o indivíduo já completou 18 anos, a internação vai, no máximo, até os seus 21 anos. Mesmo não cumprido o prazo de 3 anos, com 21 anos de idade a internação é encerrada.
- INTERNAÇÃO: 2 ACEPÇÕES
O preso possui direito de imagem. Se ele não quer mostrar o seu rosto, é seu direito
- Portanto, constrangê-lo com violência ou grave ameaça para ele se exibir na mídia ou ter parte de seu corpo exibida, é crime de abuso de autoridade.
- detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- Portanto, constrangê-lo com violência ou grave ameaça para ele se exibir na mídia ou ter parte de seu corpo exibida, é crime de abuso de autoridade.
Abstratamente, é difícil distinguir tortura de abuso de autoridade
- Na lei de abuso, para a situação vexatória e o constrangimento não autorizado, são necessárias a violência, a grave ameaça ou a redução da capacidade.
- Já na lei de tortura, é preciso qualquer ato não previsto em lei, apenas.
O crime de segredo profissional
- é diferente do crime da violação do sigilo funcional
- COMETIDO POR FUNCIONARIO PUBLICO
- COMETIDO POR QUEM TENHA QUE GUARDAR SEGREDO: PADRE, ADV ETC
- essa proibição não é absoluta
- pois ela poderá depor se a parte de quem ela guarda o segredo a desincumbir de tal mister e, mesmo assim, se ela quiser
- essa proibição não é absoluta
- é diferente do crime da violação do sigilo funcional
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- LEGISL EXTRAV Mind Map on LEI DE ABUSO DE AUT 7, created by CAROLINE NOGUEIRA on 16/09/2020.
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- CAROLINE NOGUEIRA
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