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LEI DE ABUSO DE AUT 7

CAROLINE NOGUEIRA LEGISL EXTRAV Portuguese

LEI DE ABUSO DE AUT 7

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LEI DE ABUSO DE AUT 7

  1. Prolongar a internação configura crime de abuso de autoridade

    • INTERNAÇÃO: 2 ACEPÇÕES
      • MEDIDA DE SEGURANÇA
      • INTERNAÇÃO DO MENOR
        • PRAZO MAX INTERNAÇÃO: 3 ANOS
        • É possível aplicar uma internação caso a pessoa tenha praticado ato infracional quando adolescente, mas já tenha completado 18 anos.
          • Se o indivíduo já completou 18 anos, a internação vai, no máximo, até os seus 21 anos. Mesmo não cumprido o prazo de 3 anos, com 21 anos de idade a internação é encerrada.
  2. O preso possui direito de imagem. Se ele não quer mostrar o seu rosto, é seu direito

    • Portanto, constrangê-lo com violência ou grave ameaça para ele se exibir na mídia ou ter parte de seu corpo exibida, é crime de abuso de autoridade.
      • detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
  3. Abstratamente, é difícil distinguir tortura de abuso de autoridade

    • Na lei de abuso, para a situação vexatória e o constrangimento não autorizado, são necessárias a violência, a grave ameaça ou a redução da capacidade.
    • Já na lei de tortura, é preciso qualquer ato não previsto em lei, apenas.
  4. O crime de segredo profissional

    • é diferente do crime da violação do sigilo funcional
      • COMETIDO POR FUNCIONARIO PUBLICO
    • COMETIDO POR QUEM TENHA QUE GUARDAR SEGREDO: PADRE, ADV ETC
      • essa proibição não é absoluta
        • pois ela poderá depor se a parte de quem ela guarda o segredo a desincumbir de tal mister e, mesmo assim, se ela quiser

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LEGISL EXTRAV Mind Map on LEI DE ABUSO DE AUT 7, created by CAROLINE NOGUEIRA on 16/09/2020.
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