Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

1. Definição

   • Área do direito que, por meio de leis, garante a inventores o direito de obter recompensa pela manifestação intelectual, por um determinado período de tempo.

2. Proteção Sui Generis

   • Topografia de Circuito Integrado
     • Série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma.
   • Cultivares
     • Variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras conhecidas
   • Conhecimento Tradicional
     • Formas de expressões, práticas, costumes, crenças e conhecimentos produzidos ao longo dos anos, passados de geração em geração.
   • Bases Legais
     • Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
       • Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e correlatos.
     • Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
       • A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar.
     • Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997
       • institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
     • Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1990
       • Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais.
     • Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
       • Trata do acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
     • Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998
       • A conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

3. Propriedade Industrial

   • Desenho Industrial
     • Forma plástica ou o conjunto ornamental que possa ser aplicado a um produto, que resulta em visual novo e original e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
     • Vigência
       • 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos.
   • Patente
     • é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.
     • Vigência
       • Modelo de utilidade: 15 anos; Modelo de invenção: 20 anos.
   • Marca
     • Uma marca registrada é qualquer nome ou símbolo utilizado para identificar uma empresa, um produto,serviço ou comércio.
     • Tipos
       • Marca de Certificação
         • Atesta a conformidade de produto ou serviço a normas ou especificações técnicas.
       • Marca de Produto ou Serviço
         • Usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
       • Marca Coletiva
         • Informa ser o produto ou serviço fornecido por empresário filiado a certa entidade.
     • Não se registra
       • Brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
     • Vigência
       • 10 anos contados da data da concessão do registro e prorrogável por períodos iguais e concessivos.
   • Indicação Geográfica
     • É um ativo de propriedade industrial que identifica a origem de um determinado produto ou serviço, de local conhecido, ou quando certa característica ou qualidade se deva à sua origem geográfica.
   • Segredo Industrial
     • São um tipo de proteção para garantir a confidencialidade de informações que possam garantir alguma vantagem competitiva para a empresa.
     • Vigência
       • Ilimitada.
   • Repressão à Concorrência Desleal
     • Corresponde a uma modalidade da propriedade industrial que visa principalmente manter a atividade econômica e seus direitos, sem prejudicar indevidamente a concorrência.
   • Bases Legais
     • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
       • Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
     • Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998
       • Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
     • Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001
       • Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

4. Direito Autoral

   • Direito de Autor
     • Autor
       • É a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica
     • Coautor
       • A coautoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada
     • Vigência
       • 70 anos de proteção, contados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento.
   • Direitos conexos
     • Protege o profissional que, através de sua mão de obra, seja ela criativa ou técnica, agrega valor à obra criada pelo autor
     • Vigência
       • 70 anos de proteção, contados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente à fixação.
   • Programa de Computador
     • É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada.
     • Vigência
       • 50 anos contados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente à publicação.
   • Bases Legais
     • Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
       • Regula os direitos autorais e dá outras providências.
       • Revogada pela Lei nº 9.610, de 1998, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º.
     • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
       • Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
     • Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
       • Revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
     • Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
       • Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem, de transporte e cabines.
     • Lei nº 12.091, de 11 de novembro de 2009
       • Inclui o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
     • Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998
       • Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador,sua comercialização no País, e dá outras providências.

5. Citação

   • "Visto que o fundamento da propriedade é a utilidade, onde não houver utilidade possível não pode existir propriedade. " (Jean-Jacques Rousseau)

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