SURSIS

SURSIS

1. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória

   • SALVO O TEMPO DE MENAGEM EM RESIDENCIA OU CIDADE

2. Não há à luz do CPPM competência colegiada no processo de execução da pena.

   • O JUIZ SINGULAR É TB O DA EXECUÇÃO

3. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO SURSIS

   • não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade
   • os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir

4. Após transitar em julgado sentença que impuser pena privativa de liberdade

   • o Juiz Federal ordenará a expedição da carta de guia para o cumprimento da pena.
     • INDEPENDENTE DO REU ESTAR PRESO OU SOLTO

5. Suspensão do Sursis por Ausência do Apenado

   • Se for intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência de concessão, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena
     • salvo prova de justo impedimento

6. A suspensão do sursis ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo MPM, for aumentada a pena

   • de modo que exclua a concessão do benefício

7. Hipóteses de Revogação Obrigatória do Sursis

   • for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;
   • não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano
   • transgressão disciplinar grave

8. Revogação Facultativa do Sursis

   • deixar de cumprir as regras da concessão
   • deixar de observar obrigações inerentes à pena acessória
   • for irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade.

9. Crimes que Não Admitem Sursis

   • crimes de guerra
   • crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção

10. PRORROG DO SURSIS

    • NA HIPOTESE DE REVOG FACULT EM QUE O JUIZ MANTÉM O BENEFICIO
      • deverá ser prolatada uma decisão de prorrogação da suspensão condicional da pena.

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