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PRÍNCIPIOS 2

Ludmila Santos DIREITO DO TRAB. OAB Portuguese

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PRÍNCIPIOS 2

DA INTANGIBILIDADE SALÁRIAL
- NÃO PODE SOFRER DESCONTO
  - ART.462, CLT
    - EXCEÇÃO
      - ADIANTAMENTO
      - DISPOSITIVO DE LEI
      - CONTRATO DE LEI (CCT OU ACT)
      - SÚMULA 342 TST
      - OJ 160
    - PREJUÍZO ART. 462, §1º, CLT
      - CULPA
        Ñ TINHA INTENÇÃO
        LÍCITO
        PREVISÃO CONTRATUAL
      - DOLO
        SEMPRE SERÁ LÍCITO
        INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL
      - OJ 251

Information

Description: AULA 3
Created by: Ludmila Santos · Sep 2020
Updated: Sep 28, 2020
Views: 7
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