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1. O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público.

   • Só pode ser impetrado se houver recusa por parte da autoridade administrativa no fornecimento da informação buscada ou na retificação dos dados em questão. Em outras palavras, só cabe habeas data se comprovado o insucesso pela via administrativa.

2. Habeas data é o remédio constitucional de caráter personalíssimo que assegura o conhecimento e a retificação de informações pessoais presentes em bancos de dados de caráter público.

   • Qualquer pessoa física brasileira ou estrangeira que esteja interessada em ter acesso ou retificar as informações a seu respeito pode figurar como legitimado ativo na ação de Habeas Data
   • O polo passivo será preenchido de acordo com a natureza jurídica do banco de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado. Na hipótese de registro ou banco de dados de entidade de caráter público, a entidade que não é governamental, mas, de fato, privada, figurará no polo passivo da ação.

3. Previsto no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal e é regulamentado pela lei 9.507 de 97.

   • "Art. 5°: (...) LXXII – conceder-se-á habeas data:
     • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
     • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

4. Os juízos competentes para o processo e julgamento do habeas data estão indicados da Constituição: artigos 102, II, “a”; art. 102, I, “d”; 105,I, “b”; 108, I, “c”; 109, VIII; 121, §4º, V e 125, §1º.