ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

   • Será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano. Uma das principais funções é : inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário

2. Juízo da Execução

   • Serve para dar cumprimento a execução penal competindo ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Tendo como principais funções: declarar extinta a punibilidade e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento

3. Ministério Público

   • Fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Tendo como principais funções:fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento e conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional

4. Conselho Penitenciário

   • É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena que será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos. Tendo como principal função: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso

5. Departamento Penitenciário Nacional

   • É subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Tem como principais funções: acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional e nspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais

6. Patronato

   • Será público ou particular destinado a prestar assistência aos albergados e aos egressos. Suas finalidades são: orientar os condenados à pena restritiva de direitos, iscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana e colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

7. Conselho da Comunidade

   • Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Tendo principal finalidade: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

8. DEFENSORIA PÚBLICA

   • Velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Tendo com principais funções: representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal e aplicar todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

9. Marcelo Neves Araujo