26332894
Description
Mind Map by Yasmin Costa, updated more than 1 year ago
|
Created by Yasmin Costa
over 3 years ago
|
|
Poder de Polícia
- Conceito
- Limita direitos e liberdades individuais em prol do
interesse público
- Ato administrativo e fato tributário
- Limita direitos e liberdades individuais em prol do
interesse público
- Concepção / Atuação
- Ampla = atos gerais (determinações)
- Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
- Atos regulamentares; ex: obrigatoriedade de receita médica
- Atos regulatórios; ex: estipulação de vigilância sanitária
- Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
- Restrita = atos concretos
- Atos concretos
- Atos regulatórios
- Consentimento
- Licenças
- Autorizações
- Licenças
- Atos concretos
- Ampla = atos gerais (determinações)
- Polícia Administrativa x Judiciária
- Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
- Judiciária = ato preparatório, entidade auxiliadora da jurisdição, foro criminal, recai sobre pessoas
- Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
- Controle = judiciário e administrativo
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.