Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

1. NO DIREITO DE FAMÍLIA

   • A lei Maria da Penha representa um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina
   • Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
     • § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
     • § 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver
   • Lei Maria da Penha inovou o conceito de família, trazendo a possibilidade de contemplar as uniões homoafetivas no âmbito familiar.
   • Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
     • no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
   • No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências
     • V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
     • (Art. 11, V . da lei nº 11.340/06 )
   • Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

2. NO DIREITO DO TRABALHO

   • Possibilidade de afastamento do emprego
     • Artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha
       • O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
         • Manutenção do vínculo trabalhista
         • Quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
   • A inserção da mulher no mercado de trabalho e a busca pela independência financeira e legal provocaram uma mudança de paradigmas, onde as mulheres não aceitam mais ser vistas como propriedade de seus cônjuges ou companheiros.
   • 2 CORRENTES DOUTRINARIAS
     • Há entendimento de que o caso é de interrupção do contrato de trabalho e, nesse caso, faria jus à remuneração e demais direitos, como se em exercício estivesse.
     • Há correntes que consideram como hipótese de suspensão contratual
       • Xiiiii, e agora?
         • O STJ BATEU O MARTELO, E ACABOU COM A DISCUSSÃO
           • A medida de afastamento do local de trabalho, prevista no art. 9º, § 2º, da Lei é de competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho, devendo a empresa arcar com os 15 primeiros dias e o INSS com o restante
     • Natureza jurídica

3. NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

   • Denúncia
     • Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal
       • Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada
       • Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias
       • Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários
       • Ouvir o agressor e as testemunhas
       • Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele
       • Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo
       • Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público
   • Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
     • Atendimento Policial
   • Medidas protetivas de urgência
     • Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
       • Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis
         • Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
           • Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente
     • Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
   • Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
     • O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
   • O juízo da violência doméstica e familiar contra a mulher tem a competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família,como pensão, separação, guarda de filhos, dentre outros

4. NO DIREITO PENAL

   • A finalidade da Lei Maria da Penha é proporcionar instrumentos que
     • coibam
       • previnam
         • erradicam
     • a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero.
   • São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
     • A violência física
     • A violência psicológica
     • A violência sexual
     • A violência patrimonial
     • A violência moral
   • Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei
     • Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
     • § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
       • § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança
         • § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.
   • A lei traz no âmbito do código penal mais alguns agravantes, como a alteração do Artigo 61, inciso 11, onde se anexou a linha F.
     • Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
       • f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

5. e suas consequências jurídicas

   • Lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.