ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENINTENCIÁRIA

   • COMPONENTES
     • Professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas e representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
   • ATIVIDADES
     • Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
     • contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária
     • Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País
     • Estimular e promover a pesquisa criminológica
     • Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor
     • Estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados e estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal
     • Representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal e representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

   • COMPONENTES
     • PROMOTORES DE JUSTIÇA
   • ATIVIDADES
     • Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
     • REQUERER: Todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; A instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; A aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; A revogação da medida de segurança; A conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; A internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
     • Interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

3. ZUÍZO DA EXECUÇÃO

   • COMPONENTES
     • Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
   • ATIVIDADES
     • aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado e declarar extinta a punibilidade
     • Decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução.
     • Autorizar saídas temporárias
     • Determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
     • Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança
     • Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
     • interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência, instalar o Conselho da Comunidade e emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

4. CONSELHO PENINTENCIÁRIO

   • COMPONENTES
     • Membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
   • ATIVIDADES
     • inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
       • apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
     • supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos

5. DEPARTAMENTO PENINTENCIÁRIO

   • COMPONENTES
     • Agente federal da execução penal, especialista federal em assitencia á execução penal e tecnico federal á apoio execuçção penal.
   • ATIVIDADES
     • Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional
     • Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais
     • Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei
     • Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais
     • colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
     • Estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
     • Acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

6. PATRONATO

   • COMPONENTES
     • Profissionais da área do direito, medicina, psicologia e serviço social
   • ATIVIDADES
     • Destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos
     • orientar os condenados à pena restritiva de direitos
     • fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana
     • colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

7. CONSELHO DA COMUNIDADE

   • COMPONENTES
     • No mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
   • ATIVIDADES
     • visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
     • entrevistar presos;
     • apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
     • diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

8. DEFENSORIA PÚBLICA

   • COMPONENTES
     • DEFENSORES PÚBLICOS
   • ATIVIDADES
     • todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
     • a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
     • a declaração de extinção da punibilidade
     • a unificação de penas
     • a detração e remição da pena
     • a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução
     • a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança
     • a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;
     • a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca e a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;