Decisão - Atos de Registro

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Decisão - Atos de Registro
  1. Regra
    1. Singular
    2. Colegiada
      1. Arquivamento
        1. dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
          1. dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis
            1. dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades
            2. o julgamento do recurso previsto na lei de Registro Público
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