2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/ SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EIRELI

2.2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA
1. I - CONCEITO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA EM REGRA POR DUAS OU MAIS PESSOAS - P. PLURALIDADE DE SÓCIOS" - QUE IRÁ EXERCER ATIVIDADE SEMPRE NA FORMA EMPRESÁRIA(ECONÔMICA, PROFISSIONAL, ORGANIZADA) -ART. 982, CC.
  1. OBS.2 SÓCIO INCAPAZ( ART. 974, PARÁG. 3º, CC). REQUISITOS:
    1. A) INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL = "ENTREGUE"
      1. A.1) INTEGRALIZADO = ENTREGUE À SOCIEDADE
      2. A.2) SUBSCRITO = COMPROMETIMENTO DE ENTREGA PARA A SOCIEDADE
    2. B) IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA
  2. OBS.1: A SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES: FACULTA-SE AOS CÔNJUGES CONTRATAR SOCIEDADE, EXCETO SE CASADOS EM COMUNÃO UNIVERSAL OU SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
    1. A) COMUNHÃO UNIVERSAL - NÃO HÁ PLURALIDADE DE CAPITAL, DE RECURSOS.
    2. B) SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA(SEP. TOTAL P/ IMPOSIÇÃO LEGAL) - OBRIGATÓRIA PARA IDOSO
    3. CRÍTICA: A LEI NÃO DEVERIA RESTRINGIR A AUTONOMIA DA VONTADE.
    4. ENUNCIADO DE D. CIVIL 203, 3ª JORNADA E STF: TENDO SIDO A SOCIEDADE CONSTITUÍDA ANTES DO CC/02, PODERÁ CONTINUAR SEM MUDAR O REGIME DE BENS OU ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE.
2. OBS: O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO DIREITO EMPRESARIAL, ALÉM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA - SÓ ALCANÇARÁ AS SEGUINTES PESSOAS JURÍDICAS DO ARTIGO 44, CC:
  1. A) SOCIEDADES - APENAS AS EMPRESÁRIAS. AS SOCIEDADES P/ AÇÕES SEMPRE SERÃO EMPRESÁRIAS E AS COOPERATIVAS SIMPLES( APESAR DISSO, O REGISTRO DAS COOPERATIVAS SE SUBMETE A ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL)
  2. B) EIRELI
  3. C) AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO TÊM REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO
2.1 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
1. I - CONCEITO - PESSOA FÍSICA + EXPLORAÇÃO EMPRESA
  1. OBS: CONCEITO DE EMPRESA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA, PROFISSIONAL. O CÓDIGO CIVIL ADOTA O PERFIL FUNCIONAL
  2. OBS: MUITO EMBORA O CC ADOTE O PERFIL FUNCIONAL DO DA EMPRESA, "ASQUINI" PERCEBEU O PERFIL POLIÉDRICO DO TERMO EMPRESA.
    1. FUNCIONAL = ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPRESÁRIO( CC/02)
    2. PERFIL SUBJETO = COMO SINÔNIMO DE EMPRESÁRIO
    3. OBJETIVO = COMO SINÔNIMO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. II - REQUISITOS - CC. ART. 972.
  1. A) CAPACIDADE CIVIL
    1. EXCEÇÕES: EXERCÍCIO POR INCAPAZ/RELATIVAMENTE CAPAZ. OBJETIVA A CONTINUIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL
      1. A.1) HERANÇA
      2. A.2) INCAPACIDADE SUPERVENIENTE
    2. B) NÃO ESTAR IMPEDIDO POR LEI
      1. A) JUÍZES E PROMOTORES
      2. B) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CIVIS E MILITARES
      3. C) FALIDOS NÃO REABILITADOS
      4. D)ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES
      5. E) MEMBROS AUXILIARES DO COMÉRCIO - TRAPICHEIROS, TRADUTORES, LEILOEIROS
      6. OBS.1 - ART. 973 - A PESSOA LEGALMENTE IMPEDIDA DE EXERCER EMPRESA, CASO VENHA A EXERCER, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS
      7. OBS.2 - ART. 978. O EMPRESÁRIO CASADO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS, É LIVRE PARA ALIENAR OU GRAVAR DE ÔNUS REAL OS BENS IMÓVEIS QUE TENHA DESTINADO PARA A EXPLORAÇÃO DE SUA EMPRESA
2.3 - EIRELI - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO "UNIPESSOAL" + ATIVIDADE EMPRESARIAL+ 100% CAPITAL TITULARIZADO P/ 1 PESSOA
1. A) CAPITAL: "INTEGRALIZADO" NO ATO DE NO MÍNIMO 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.
2. B) NOME: RAZÃO SOCIAL (EXCLUSIVAMENTE COMPOSTA) = NOME CIVIL + EIRELI OU DENOMINAÇÃO(FIRMA) QUALQUER EXPRESSÃO + ATV + EIRELI. EX: "PAULO SERTÓRIO EIRELI" OU "VENCER ENGENHARIA EIRELI"
3. OBS: CADA PESSOA SÓ PODERÁ SER TITULAR UMA EIRELI, AO CONTRÁRIO DE SOCIEDADES. É REGIDA SUBSIDIARIAMENTE PELAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA E PODE SER CRIADA DA CONCENTRAÇÃO DE QUOTAS DE OUTRA MODALIDADE SOCIETÁRIA.

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