LEI 491

LEI 491

1. o Direito Administrativo Disciplinar é um conjunto de princípios e procedimentos utilizados pela Administração Pública com a finalidade de apurar as infrações cometidas pelos seus agentes e, em caso de comprovação, para fundamentar a aplicação de sanções administrativas

   • FONTES
     • A Lei é a fonte primária do Direito Administrativo e, por isso mesmo, a mais importante delas. E
       • A Doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias. A Doutrina influencia a produção das leis e as decisões administrativas e judiciais
         • A Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre determinada matéria, e, assim como a Doutrina, é uma fonte secundária do Direito.
           • costumes são as práticas reiteradas de um determinado comportamento, que, embora não esteja expresso em uma norma, são observadas por toda a administração. Os costumes sociais são regras não escritas e observadas de maneira uniforme pelo grupo social, tal como ocorre, por exemplo, com a formação de filas
             • o Estatuto e o Código de Ética.

2. A Lei Complementar Estadual 491 é a norma responsável por estabelecer, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, normas relacionadas com o processo administrativo disciplinar.

   • Objetivo de uniformizar os procedimentos aplicáveis aos servidores

3. Art. 2º A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência. Parágrafo único. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

   • sempre que a autoridade, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deverá ela, obrigatoriamente, promover sua apuração imediata, fazendo uso dos procedimentos cabíveis e sendo assegurado ao acusado a ampla defesa.
     • Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, deverá ela diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.
       • Art. 5º A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
         • A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
           • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
             • A responsabilidade administrativa, por sua vez, resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
               • Art. 7º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

4. Ajustamento de Conduta Administrativo Em linhas gerais, o ajustamento de conduta pode ser conceituado como o acordo celebrado entre a Administração Pública e os agentes administrativos. Com a celebração, o servidor se compromete a uma série de obrigações. Como contrapartida, a Administração Pública deixa de instaurar o processo disciplinar.

   • objetivo de reeducar o servidor
     • Art. 9º A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional
       • §1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral. § 2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena
   • REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO
     • §1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral. § 2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena
       • Art. 10, Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

5. Procedimento Sumário

   • acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; • abandono de cargo; e • inassiduidade.
   • . Fases do Procedimento Sumário
     • . Fases do Procedimento Sumário