Órgãos Jurídicos

Órgãos Jurídicos

1. Supremo Tribunal Federal

   • A mais alta instância do poder judiciário brasileiro é um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. As sessões de julgamento são conduzidas pelo Presidente do Tribunal. Após a leitura, pelo Ministro relator do processo, do relatório descritivo da controvérsia constitucional, e das sustentações orais dos advogados e do representante do Ministério Público, abre-se a oportunidade para que cada Ministro profira seu voto. Nos processos de controle abstrato de constitucionalidade, é exigido um quorum mínimo de 8 ministros. A questão constitucional será decidida se houver pelo menos 6 votos no sentido da procedência ou da improcedência da ação.
   • Supremo Tribunal De Justiça
     • É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencia.
     • Tribunais e Juízes Militares;
       • Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I – o Superior Tribunal Militar; II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I – três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II – dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.Pará
       • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
         • Tem por finalidade, basicamente, rever as decisões de primeira instancia da Justiça Federal. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
       • Tribunais e Juízes do Trabalho
         • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a
         • Tribunais e Juízes Eleitorais;
           • O Tribunal Superior Eleitoral tem como algumas de suas principais competências são: Processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; Julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; Aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; Requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; Tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. Os juízes eleitorais, por sua vez, são os juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição integrantes da Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 32 do Código Eleitoral), sendo algumas de suas atribuições5: Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, excet

2. Conselho Nacional De Justiça

   • Compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. - Zelar pela autonomia de Poder Judiciário - Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. - Elaborar e publicar semestralmente relatórios estadísticos sobre movimentação processual e outros indiciadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o pais- Zelar pela autonomia de Poder Judiciário - Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. - Elaborar e publicar semestralmente relatórios estadísticos sobre movimentação processual e outros indiciadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o pais. - Laborar relatório anual, propondo as providencias que julgar necessárias, sobre a situação