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LIVRAMENTO CONDICIONAL
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LIVRAMENTO CONDICIONAL
FINALIDADE
- redução do tempo de prisão
- antecipação provisória da liberdade
- readaptação do condenado ao convívio social
CARACTERÍSTICAS
- medida penal
- instituto de política criminal
- direito subjetivo de liberdade
- medida administrativa
- benefício do condenado
- última fase do cumprimento de pena
- medida jurisdicional
- incidente na execução da pena
renúncia condicionada e revogável do Estado à execução da pena
REQUISITOS
- OBJETIVOS
- pena privativa de liberdade
- pena igual ou superior a dois anos
- tempo de cumprimento da pena
- TABELA
- reparação do dano (exceção a hipossuficiência econômica)
- SUBJETIVOS
- comportamento satisfatório durante a execução da pena
- bom desempenho em trabalho (salvo se não há possibilidade de trabalhar)
- aptidão para sustento mediante trabalho honesto
- ESPECÍFICOS
- não ser reincidente específico nos crimes previstos na Lei 8.072/90
- divergência doutrinária quanto ao conceito de reincidente específico
- cessação da periculosidade em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça
- não ser reincidente específico nos crimes previstos na Lei 8.072/90
- OBJETIVOS
CRIME HEDIONDO (ou equiparado)
- possível, salvo caso de reincidência específica
LIVRAMENTO CONDICIONAL CAUTELAR
- pelo infrator: possível por ter o juiz o poder geral de cautela
- pela vítima: não é possível por falta de previsão legal, violação ao devido processo legal e configuração de julgamento extra petita
HABEAS CORPUS
- pode, em caráter excepcional, se houver manifesta ilegalidade e não for preciso exame aprofundado de provas
DURAÇÃO OU PERÍODO DE PROVA
- tempo que resta para a pena ser cumprida
REVOGAÇÃO
- REQUISITO
- oitiva do sentenciado liberado para garantia do direito de defesa
- OBRIGATÓRIA (lei)
- condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do benefício
- condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefício
- FACULTATIVA (critério do juiz)
- condenação irrecorrível (crime ou contravenção) a pena não privativa de liberdade
- descumprimento das condições impostas
- EFEITOS
- REQUISITO
CONDIÇÕES
- COMPETÊNCIA
- juiz da execução
- CARACTERÍSTICAS
- alterabilidade
- bilateralidade
- OBRIGATÓRIAS
- ocupação lícita, em tempo razoável, se apto a trabalhar
- comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação
- não mudar de comarca, salvo com autorização judicial
- FACULTATIVAS
- não mudar de residência (dentro da mesma comarca) sem comunicação
- recolher-se à habitação na hora marcada
- não frequentar determinados locais
- COMPETÊNCIA
REQUISITO FORMAL
- manifestação do Ministério Público e do defensor antes do deferimento
ESTRANGEIRO
- RESIDENTE NO PAÍS
- possível se possuir visto permanente, endereço fixo e certidão de não expulsão
- PERMANÊNCIA IRREGULAR OU VISTO TEMPORÁRIO
- não preenche os requisitos
- RESIDENTE NO PAÍS
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- Mind Map on LIVRAMENTO CONDICIONAL, created by GABRIELA MÜLLER FREESE on 11/11/2020.
- Created by
- GABRIELA MÜLLER FREESE
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