Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

1. sistema de proteção aos usuário da Internet no Brasil

   • conjuntamente: CDC, CC, CP e LGPD
     • amplia os direitos assegurados

2. "INTERNET"

   • tecnologias de informação e computação
     • interações entre pessoas nas relações
   • "sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos"
   • FERRAMENTA
     • propósito da regulamentação
     • crítica
       • internet é mais que uma ferramenta! deve-se regular os fins, pois é um lugar de redes e relações
   • Inclusão social e digital
     • "A internet não deve estar atrelada ao exercício à cidadania"
       • tecnologia-poder
       • "O triunfalismo tecnológico não pode absorver direitos nem a transformação social.” Victor H. P. Gonçalves

3. princípios, garantias, direitos e deveres

   • crítica
     • não realiza ajustes em face das peculiaridades tecnológicas
       • essenciais para ampliação e readaptação dos princípios e direitos constitucionais transcritos na lei

4. diretrizes aos entes federativos

   • "vigilantismo"
     • ausência de transparência
       • ausência de melhoria na prestação de serviços de Internet
         • democratizar efetivamente o uso
         • reduzir distâncias das normas e das práticas do uso
       • afronta as noções de intimidade e vida privada
         • "consentimento"?
           • internet: atemporal e extraterritorial
           • dificuldade de determiná-lo
           • configurada a aceitação somente após o recebimento da "mensagem"
             • observadando os deveres quanto à aceitação propostos por Lorenzetti
   • formação de banco de dados

5. Tripé Axiológico

   • Neutralidade
     • indiferença da natureza do conteúdo ou da identidade do usuário
       • tratamento isonômico
     • ausência pode implicar:
       • controle de preços e formação de carteis
       • filtragem de conteúdos pelos provedores
       • limitação na expressão política na Internet
     • impede a exploração na internet
   • Privacidade
     • viabilizar o controle de compartilhamento de conteúdos sensíveis dos usuários
       • violação da intimidade ou privacidade
     • notificação judicial (art. 21)
       • imputada ao provedor - responsabilização
   • Liberdade de Expressão
     • condição para pleno exercício do direito de acesso à internet (art. 8º)

6. informação

   • coisa
     • restringe-se a dados e docs.
   • processo
     • logística sobre os dados (o que farão)
   • conhecimento
     • percepção a partir do processamento dos dados