Política Comercial

Política Comercial

1. Embora os países tipicamente imponham impostos (tarifas) apenas sobre suas importações, impostos podem igualmente ser aplicados sobre as exportações. Os impostos sobre exportações, quando ocorrem, são comumente aplicados com a finalidade de garantir o abastecimento interno a preços inferiores. O Brasil, por exemplo, aplica um imposto sobre as exportações de couro desde dezembro de 2000. Em países com grande participação nas exportações mundiais de determinados produtos primários, os impostos de exportação podem aumentar os preços internacionais dessas mercadorias e, dessa forma, melhorar os termos de troca dos países exportadores

2. , cotas de importação foram impostas por meio de acordos voluntários de exportação. Essa foi frequentemente uma maneira de driblar restrições impostas por acordos multilaterais. Um dos exemplos mais famosos foi a restrição quantitativa aceita pelo Japão as suas exportações de automóveis para os Estados Unidos a partir de 1981.

3. Brasil passou a adotar o conceito de Processo Produtivo Básico (PPB) como uma das contrapartidas para a obtenção de benefícios fiscais por parte das empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e de fabricantes de bens de informática e automação no país.

4. A tarifa nominal média brasileira decresceu de 57,5% em 1987 para 13,5% em 1993 e para 12% em 1995, mas manteve-se pouco acima de 15% entre 1997 e 2000, voltando a decrescer gradativamente a partir de então até atingir 10,7% em 2004 (Kume et al., 2003). A tarifa efetiva caiu de 45% em 1990 para cerca de 14% em 1994, mas manteve-se relativamente elevada em 25% de 1997 a 2000,7 sem considerar o reaparecimento de barreiras não tarifárias

5. qualquer intervenção deverá aumentar o bem-estar em países em desenvolvimento. Da mesma forma que políticas comerciais podem trazer benefícios sociais marginais não computados na análise de mercado, podem também introduzir novos custos. Argumenta-se que além das perdas de eficiência alocativa (distorções na produção e consumo),

   • Os argumentos contrários à proteção se baseiam no princípio geral de que é sempre preferível tratar diretamente as falhas de mercado, evitando-se assim distorções não intencionais e custos adicionais decorrentes da política comercial
     • A análise da evolução das Rodadas negociadoras mostra que se, por um lado, os países consideram importante o estabelecimento de regras que impeçam uma escalada protecionista e a transformação do comércio em um jogo de soma negativa; por outro, revela a crescente resistência dos países, à medida que boa parte da proteção foi sendo eliminada, em restringir a capacidade para atender interesses econômicos e políticos locais, ao limitar seus instrumentos remanescentes de política comercial.

6. É interessante notar que o imposto de importação de fato cobrado nos países desenvolvidos para a maioria dos produtos corresponde à alíquota consolidada. Já, no caso dos países em desenvolvimento, o imposto efetivamente aplicado, para a maioria das linhas tarifárias é inferior ao consolidado

   • A aplicação da medida de salvaguarda, regulamentada no AS, reflete um reconhecimento de que os produtores domésticos perderam competitividade e, por isso, não têm condições de conviver com o nível de proteção tarifária consolidada.25 Assim, a aplicação dessa medida objetiva a preservação de uma indústria local e pode envolver a adoção de medidas por parte do governo para viabilizar a recuperação da produção doméstica.
     • A proliferação da utilização das medidas antidumping, como mecanismo de proteção, pode inibir a estratégia das empresas exportadoras que investem mais agressivamente na redução de custos e melhoria de qualidade a fim de penetrar no mercado externo. Isto pode representar uma redução nas taxas de inovação e crescimento globais.

7. Os acordos de livre comércio têm como objetivo a liberalização do fluxo de comércio de bens entre os países signatários do acordo, por meio da eliminação das tarifas aplicadas ao comércio intrazona. Nos acordos de livre comércio, os países signatários continuam livres para estabelecer sua política comercial em relação a terceiros países.

8. Além do Mercosul, Brasil, como parte integrante deste bloco, também firmou acordos de livre comércio com Chile, Bolívia, México, Peru, Colômbia, Equador e Venezuela, a partir da segunda metade dos anos 1990. Fora do continente sul-americano, foram também estabelecidos acordos de preferências tarifárias com a Índia, vigente a partir de junho de 2009, com Israel e com a União Aduaneira da África do Sul, que ainda não entraram em vigor.