LRF - LC 101/00

LRF - LC 101/00

1. Pressupostos

   • REPT
     • Planejamento
       • PPA - Estratégico
       • LDO - Tático
       • LOA - Operacional
     • Transparência
       • Clareza e publicidade
     • Responsabilidade
     • Equilíbrio
       • Prevenção de risco
       • Correção dedesvios

2. Abrange

   • Adm. Direta
     • PL + TC - Poder Legislativo e Tribunais de Contas
     • PJ
     • PE
     • MP
   • Adm. Indireta
     • Autarquia
     • Fundos
     • Fundações Públicas
     • Empresas Controladas
       • Empresa Estatal Dependente
         • $
           • Pessoal
           • Capital
             • Desde que não receba aumento acionário
           • Geral
       • Maior capital social com voto

3. RCL

   • Receita Corrente Líquida 11 meses anteriores ao da ref. (sem duplicidades)
   • Menos deduções
     • União - Constitucionais ou legais
     • Estados - Constitucionais
     • União, Estados e Municípios - Custeios com Previdência

4. Leis de iniciativa do Executivo (Ordinárias)

   • PPA
     • 4 anos (Chefe do executivo)
     • LDO
       • Anual
       • LOA
         • Anual
         • Reserva de contingência (Estabelecido da LDO)
         • Art. 8º - Até 30 dias após o orçamento
       • Limitação de empenho (Movimentação financeira
         • Bimestre
           • Nos 30 dias subsequentes
       • Equilíbrio entre receitas e despesas
       • Normas relativas ao controle e avaliação
       • Condições para transferências de recursos
       • Anexos da LDO
         • Metas FIscais
         • Riscos fiscais
         • Objts. Pol. monetária e cambial (SOMENTE UNIÃO)