Inquérito policial I

Inquérito policial I

1. Conceito

   • Procedimento administrativo
     • Faz parte da persecução criminal (prosecution criminis) na fase investigativa
     • Não há possibilidade de imposição de sanção
     • É preparatório -Busca evitar ações penais temerárias
     • Conduzido pela policia judiciária (Art. 4º do CPP)

2. Características

   • É ESCRITO, conforme o art. 9º do CPP
   • É INDISPONIVÉL para o delegado (autoridade policial) - o delegado não poderá arquivar o inquérito policial, art. 17 do CPP
   • É INQUISITIVO não há contraditório e ampla defesa, e não se pode opor exceção do delegado, no entanto, o mesmo deve se dá por impedido ou suspeito de ofício, art. 107 do CPP.
   • A súmula vinculante nº 14 dá ao defensor do acusado o direito de acesso aos elementos já documentados no IP, ainda, que o IP seja sigiloso.
   • Obs.: Na caso de servidores da segurança pública (art. 144 da CF), o delegado vai citar/notificar o mesmo para que constitua defensor no prazo de 48 horas, caso não o faça a instituição a qual esteja vinculado quem irá constituir. Tal regra não dá direito ao contraditório e nem a ampla defesa, apenas visa assegurar a constituição de defensor.