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Description
Mind Map by Marcelo Llaberia, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Llaberia
almost 9 years ago
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Poder de polícia -
22.09.2014
- Um dos poderes da
administração pública
- Serve para, em prol do Interesse
Público, limitar direitos de:
- Liberdade
- Propriedade
- Exercício de atividades
- Liberdade
- Atributos
- Discricionariedade
- há possibilidade de um juízo
de conveniência/oportunidade
para exercitá-lo
- há possibilidade de um juízo
de conveniência/oportunidade
para exercitá-lo
- Coercibilidade
- Pode ensejar a aplicação
de penalidades
- Pode ensejar a aplicação
de penalidades
- Autoexecutoriedade
- A ADM não precisa se valer
do Judiciário para executá-lo
- A ADM não precisa se valer
do Judiciário para executá-lo
- Discricionariedade
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