SUMULAS PARA O LEP (2)

SUMULAS PARA O LEP (2)

1. FALTA DISCIPLINAR EM EST PEN TBM É ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA

   • ADV OU DP

2. FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM do prazo para a PROGRESSÃO de regime de cumprimento de pena

   • O qual se REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO dessa infração

3. FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE o prazo para fim de COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO

   • COMUTAÇÃO = TRANSFERÊNCIA DA PENA MAIS BRANDA PARA UMA MAIS LEVE

4. É possível a REMIR de PARTE DO TEMPO de execução da pena

   • Quando o condenado, em REGIME FECHADO/SEMIABERTO
     • Desempenha atividade LABORATIVA, AINDA QUE EXTRAMUROS
       • EXTRAMUROS = FORA DA CADEIA

5. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO do livramento condicional, ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA

   • Enseja a EXTINÇÃO da punibilidade pelo INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA

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