Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares

Poder regulamentar|Decretos de execução ou regulamentares

1. art. 84, IV, CF

2. regras editadas pelo Chefe do PE

3. possibilita a fiel execução das leis que envolvam a atuação da Adm. Pública

4. não é passível de delegação

5. atos normativos secundários

   • dependem de uma lei prévia a ser regulamentada

6. não podem inovar o direito

   • não pode criar, restringir ou ampliar direito ou obrigação
   • se limitam ao conteúdo da lei
     • explicar dispositivos
     • definir procedimentos para execução
   • pena de invalidação

7. é legítima a fixação de obrigações subsidiárias|derivadas

   • diversas das obrigações primárias (originárias) contidas na lei
   • novas obrigações devem ter consonância com as obrigações legais

8. em regra: geral e abstrato

   • não possuem destinatários determinados
   • incidem sobre todos fatos e situações que se enquadrem