REDAÇÃO OFICIAL

REDAÇÃO OFICIAL

1. Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais

   • Padrão culto de linguagem
     • Padrão culto a) observância das regras da gramática formal b)vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma
     • Justificativa: Caráter Público; Finalidade de informar com clareza e objetividade
     • Evitar o uso de linguagem restrita a determinado grupo - Permitir compreensão por todos os cidadãos
     • Permite a simplicidade de expressão, desde que não haja pobreza de expressão
     • Não implica o uso de linguagem rebuscada - o jargão burocrático deve ser evitado
       • Obviamente, haverá preferência por certas expressões, em razão de sua tradição.
       • Linguagem técnica deve ser usada apenas em situações que a exijam.
       • Linguagem técnica é utilizada apenas de forma excepcional
     • Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, mas sim um padrão culto nos atos de comunicação oficial
       • CESPE

2. COMUNICAÇÃO OFICIAL

   • Pronomes de Tratamento
     • ou de segunda pessoal indireta Embora se refiram a segunda pessoas (pessoa com quem se fala) - LEVAM A CONCORDÂNCIA PARA TERCEIRA PESSOA
     • Critério: o cargo do destinatário (critério único)
       • Verbos e pronomes possessivos: sempre na terceira pessoa
         • Pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os de terceira pessoa - Vossa Senhoria, Vossa Excelência ...
       • Adjetivos e verbos no particípio - concordam em gênero com o sexo da autoridade a quem a pessoa se refere, não com o pronome em si
       • Vossa: fala-se com a autoridade
       • Sua: fala-se da pessoa, não com ela
   • Emprego dos pronomes
     • VOSSA EXCELÊNCIA
       • Poder Executivo
         • Presidente da Rep. ; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Gov de Estado e DF, Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários executivos de Ministérios, e outros de natureza especial; Secretários de Estado, dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais
       • Poder Legislativo
         • Deputados Federais, Senadores, Ministro do TCU, Deputados Distritais/Estaduais; Conselheiros dos TC estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais
       • Poder Judiciário
         • Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar
     • Comunicações dirigidas aos Chefes de Poder
       • CESPE O vocativo para o Governador poderá ser Senhor ou Excelentíssimo Senhor Governador  (CERTO)
       • VOCATIVO: Excelentíssimo Senhor + cargo
         • Exemplo:Excelentíssimo Senhor Presidente da República VOCATIVO: Senhor ou Excelentíssimo Senhor (obrigatório para Chefes de Poder) ENDEREÇAMENTO: A Sua Excelência o Senhor
       • Para Chefes de Poder o uso do vocativo Excelentíssimo Senhor é obrigatório
     • ATENÇÃO: Abolido o uso do tratamento digníssimo
       • A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetição
     • VOSSA SENHORIA
       • Demais autoridades e particulares
         • Envelope - deve constar o endereçamento Ao Senhor Fulano de Tal. Endereço.
         • Demais autoridades - Senhor + cargo
           • Exemplo: Senhor Senador ; Senhor Juiz
         • É dispensado o uso do superlativo "ilustríssimo"
     • No envelope sempre será a SUA Excelência
       • A Sua Excelência o Senhor
   • Fechos para Comunicações
     • Antes, a Portaria 1 do Ministério de Justiça previa 15 padrões. O Manual estabelece 2
     • Finalidade: Encerrar/Arrematar o texto E Saudar o destinatário.
     • Para as autoridades superiores, inclusive, Presidente da República
       • Respeitosamente
     • Para as autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior
       • Atenciosamente
         • NÃO CABE ATT
     • Critério: Hierarquia entre os interlocutores
     • Esse protocolo de fecho NÃO se aplica quando o destinatário for autoridade estrangeira
       • Nesse caso, será determinado pelo Manual do Ministério das Relações Exteriores
   • Identificação do signatário
     • Em regra, as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura
       • CESPE ERRADO: Em todas as comunicações oficiais, deve-se adotar, na identificação do signatário, o nome da autoridade mais cargo da autoridade que expede a comunicação
       • Exceto as comunicações assinadas pelo Presidente

3. Padrão de Ofício

   • 3 tipos de expediente - Ofício, Aviso e Memorando
   • CESPE O aviso, memorando e o ofício, exemplos de comunicações oficiais que se constroem consoante o padrão ofício, distinguem-se pela finalidade comunicativa (CERTO)
   • Aviso e Ofício
     • Forma e estrutura: Segue o padrão ofício com acréscimo do vocativo que invoca o destinatário. Devem constar do cabeçalho ou rodapé : - nome do órgão ou setor; -endereço postal; -telefone e endereço de correio eletrônico.
     • Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado PARA autoridades de mesma hierarquia
     • Ofício expedido pelas demais autoridades
       • No ofício de mero encaminhamento o autor pode eximir-se da escrita de parágrafos de desenvolvimento
     • Ambos têm como finalidade tratar de assuntos oficiais entre órgãos da Adm. Pública e com particulares
   • Formas de diagramação
     • Fonte TIMES NEW ROMAN 12 (texto), 11(citações), e 10 nota de rodapé
     • Símbolos não existentes na fonte padrão - SYMBOL e WINGDINGS
     • Obrigatório: número de página a partir da segunda página
       • Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos
         • CESPE (ERRADO)Quando se tratar e mero encaminhamento de documentos é dispensável a numeração dos parágrafos e documento (ERRADO)
         • Somente no ofício e no memorando os parágrafos aparecem com numeração
     • Ofícios, memorandos e anexos destes - podem ser impressos em ambas as faces do papel.
       • Margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares.
     • Inicio de cada parágrafo - 2,5 cm
     • Campo á margem lateral ESQUERDA terá no mínimo 3cim de largura
       • Campo à margem lateral DIREITA - terá 1,5 cm
     • Espaçamento simples entre linhas. 6 pontos entre parágrafos
     • Não deve haver abuso de negrito, itálico,etc
     • Impressão cor preta em folha branca. Colorido só em gráficos e ilustrações
       • Papel tamanho A4
         • 29,7 x 21,0
     • Formato de arquivo PREFERENCIALMENTE - Rich Text nos documentos de texto
       • Arquivos preservados para consulta posterior dentro do possível
         • Formato dos nomes do arquivo: Tipo de documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo
   • Memorando
     • Forma de comunicação interna
     • Forma e Estrutura: segue o modelo padrão de ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
     • Comunicação entre unidades adm. de um mesmo órgão que podem estar hierarquicamente no mesmo nível ou diferente.
     • Pode ter caráter administrativo ou ser utilização para exposição de projeto, ideias, etc
     • Agilidade.Tramitação simplificada
       • Os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento
     • Seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa
   • Não confundir Formalidade com Padronização
   • Memorando, Aviso e Ofício seguem o modelo = padrão ofício

4. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   • Em regra é digirida ao Presidente da Rep. por Ministro do Estado. Quando envolver mais de um Ministro - INTERMINISTERIAL- assinatura por todos
   • Forma e Estrutura:Padrão ofício. Quando propor algumas medida ou apresentar algo pode apresentar duas formas: - Exclusivamente informativo -> padrão ofício -Propor medida ou submeter projeto de ato normativo
   • Sua estrutura varia conforme sua finalidade
   • Expediente dirigido ao Presidente da Rep. ou Vice.
     • CESPE O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário
   • Objetivo: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo

5. MENSAGEM

   • CESPE Para encaminhar um projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional, o presidente da República deverá utilizar-se da mensagem CERTO
   • Comunicação entre Chefes dos Poderes Públicos
     • NÃO TEM FECHO, CABEÇALHO,DESTINATÁRIO NEM ASSUNTO
       • CESPE Em comunicações entre chefes de poder, empregam-se o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo , e o fecho Atenciosamente ERRADO
       • Não consta identificação do signatário

6. FAX

   • Forma abreviada do fac-simile. Está sendo menos usado em razão da internet.
   • Meio de trasmitir msgs urgentes, com envio antecipado cujo conhecimento há premência.
     • Quando necessário original, ele segue posteriormente pela via e na forma praxe

7. CORREIO ELETRÔNICO

   • e-mail
   • Flexibilidade. Deve evitar incompatibilidade com comunicação oficial
     • Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text
     • A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo. SEMPRE QUE DISPONÍVEL, DEVE-SE utilizar o recurso CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

8. TELEGRAMA

   • Toda comunicação expedida por meio de telegrafia,telex,etc.
     • Seu uso é possível somente em situações que não seja possível  o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e,  também, em razão de seu custo elevado. Deve pautar-se pela CONCISÃO.
     • Não há padrão rígido. Devendo seguir os formulários das agências dos Correios

9. Valor Documental

   • Para que a msg de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceito como documento original é  necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente
   • Certificação digital

10. Conceito: É o modo como o Poder PÚBLICO redige seus atos (adm. ou normativos) e suas correspondências (comunicações)

    • Comunicador (Serviço Público [único, exclusivamente]). Receptor/Destinatário: Serviço Público (outro órgão) ou conjunto de cidadãos ou instituições trados de forma homogêna (público). Assunto: relativo às atribuições do órgão que comunica
      • HÁ SEMPRE UM ÚNICO COMUNICADOR: O SERVIÇO PÚBLICO
      • A redação oficial envolve apenas órgãos públicos
      • Finalidade: Comunicar com impessoalidade e máxima clareza

11. PRINCÍPIOS

    • Vieram para simplificar os procedimentos que existiam e adequar a redação oficial ao novo modelo de administração (gerencial).
    • NÃO HÁ RESSALVA A APLICAÇÃO DESSES PRINCÍPIOS.  TODOS OS TEXTOS OFICIAIS DEVEM OBEDECER A ESSES PRINCÍPIOS
    • IMPESSOALIDADE
      • É o único princípio que coincide completamente com o da Administração Pública
      • TRÍADE - Emissor, Destinatário e Assunto
        • Impessoalidade do assunto - deve ser de interesse público
          • O emissor deve se restringir a apresentar objetivamente a informação (o que, quando, para que e como)
          • Cuidado! O usa da primeira pessoa (singular ou plural) - não fere a impessoalidade. Pode usar. O que fere é o desrespeito ao emissor, ao destinatário ou ao assunto
            • O uso da 1ª pessoa do plural se refere ao "plural de modéstia" - é muito comum na redação oficial e no meio acadêmico
        • Destinatário - tratamento homogêneo/impessoal
          • Sem apreço e sem desapreço - não se usa PREZADO e nem DESPREZADO. 
          • Ausências de expressões individuais ou expressões subjetivas
        • Agente comunicador único -Serviço Público. Ausência de Pessoa
    • FORMALIDADE/PADRONIZAÇÃO
      • Uniformidade das comunicações O padrão culto da língua é justificado pela uniformidade e clareza do padrão culto da língua portuguesa, e não pelo alto nível de escolaridade
      • Linguagem formal/culta - implica correção gramatical e vocabulário
        • CUIDADO! A linguagem formal é diferente da linguagem rebuscado e do padrão oficial de linguagem (que não existem em redação oficial)
        • Emprego de pronomes de tratamento adequados ao cargo.
          • Abordagem do assunto manifestada por meio da civilidade/polidez
    • CONCISÃO E CLAREZA
      • Economia linguística - não se confunde com economia de pensamento, ou seja, não se deve eliminar palavras substanciais
      • Conciso - texto que transmite um máximo de informações com um mínimo de palavras. (Eficiência)
        • Expressões como "Venho por meio deste", "Sirvo-me da presente para encaminhar" viola a concisão - são expressões em desuso -> Venho Solicitar - pode -> Solicito
        • A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial
        • (Economia do vocabulário). X Prolixidade
          • Economia de palavras e não de ideias
        • Eliminação de termos redundantes ou desnecessários
          • Não deve ser usado gerundismo
          • Ideias fundamentais
            • Ideias secundárias
              • Podem ser dispensadas quando não acrescentar informação relevante ao texto.
              • Esclarece, detalha e exemplifica o sentido das ideias fundamentais
        • A Concisão decorre de dois fatores:
          • 1- Revisão do texto E 2- Domínio da norma culta
      • Clareza - texto que possibilita entendimento imediato (sem mediação) e único (sem ambiguidade) (Publicidade)
        • Importância de revisar os textos redigidos - a pressa na elaboração compromete a clareza
        • NÃO posso empregar (para manter a clareza) - Proibição:
          • Linguagem rebuscada
            • Linguagem informal/coloquial
              • Ou seja, deve-se buscar a linguagem CULTA USUAL O padrão culto é a única possibilidade em redação oficial
              • Regionalismo
                • Jargão (linguagem restrita a um grupo)
                  • Linguagem figurada/conatação
              • -> A linguagem deve ser culta (usual) - norma padrão a todas as situações
                • É utilizada a linguagem comum, seguindo a norma culta da língua portuguesa
                • CESPE -  Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.
                • NÃO existe uma PADRÃO OFICIAL de linguagem - de uso exclusivo/restrito para Redação Oficial (haveria um jargão)
              • Linguagem com traços de oralidade (informal) não é usada em redação oficial
        • Não empregar indiscriminadamente / como regra - RESTRIÇÃO:
          • Linguagem técnica - pode usar quando necessário
            • Inversões sintáticas (hipérbatos)
              • Preferência ordem direta
              • Neologismo (palavras novas) - faz parte da língua, mas deve evitar
                • Estrangeirismo - pode usar quando não houver palavra em português correspondente, sem abuso no uso
    • UNIFORMIDADE
      • Funciona em razão do Agente Comunicador único - Serviço Público
      • Busca tornar único um padrão de texto
        • Linguagem culta; Diagramação dos textos

12. Administração Púb. Gerencial -> Desburocratização

    • ... que valoriza os resultados em vez dos procedimentos
    • Todos os atributos da redação oficial estão associados aos princípios da Adm. Púb. (LIMPE - CRFB/88)
      • CESPE A impessoalidade dos textos oficiais deriva do princípio da impessoalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública (CERTO)
      • Todo agente público deve submeter aos princípios da administração, que se relacionam com os da redação oficial