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Crimes Hediondos Equiparados

Evelyn Lima Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre crimes hediondos equiparados: art 2º, tratamento diferenciado e liberdade provisória

Mapa mental: crimes hediondos equiparados

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Crimes Hediondos Equiparados

  1. Art 2º - traz rol de crimes equiparados a hediondos

    • Sempre foi igual aos hediondos, salvo a saída antecipada que o legislador não abarcou.
    • terrorismo
      • Tínhamos a Lei 7.110, art 20, mas diante da ausência de precisão do que seria o crime de terrorismo, o STF disse na Informativo 772 disse que não tinha ainda o crime de terrorismo, porque senão teria ofensa a legalidade. Só com a Lei 13.260/16 que trouxa a novatio legis incriminadora.
    • Tortura - Lei 9455/97
    • Tráfico de Drogas - art 33, caput, §1º e art 34
      • Art 33, §4º não é hediondo - cancelamento da Súmula 512, STF. E pacote anticrime trouxe o art 12, §5º na LEP cinderando que este dispositivo não traz hipótese de crime hediondo
      • Art 35 não é hediondo
      • Art 36 e 37 que gera controvérsias sobre trazer crimes hediondos ou não
    • Art 9º traz causa de aumento de pena - art 224, CP foi revogado. Teve discussão se o art 9º foi revogado e algumas decisões do STF dizem que sim, foi revogado havendo novatio legis in mellius inclusive para alcançar condenações transitas em julgado para afastar majorante.
  2. Em questão de prova tem que primeiro ver se é hediondo, porque muda tudo!

    • Muitas vezes aquele dispositivo fala de crime que deixou de ser hediondo.
      • Tem questão de lei penal no tempo, ver o que mudou, o que se aplica e o que pode pedir.
  3. Tratamento diferenciado dos crimes hediondos equiparados

    • Art 1º, §§6º e 7º, Lei 9455/97
    • Art 2º, Lei 8072;
    • Art 4, Lei 11343
    • Art 83, V. CP
    • Art 112 e art 122, §2º, LEP
    • crimes infiançáveis
    • Antes não podia liberdade provisória, mas a Lei 11474/07 permitiu a liberdade provisória. No art 44, fala que não tem liberdade provisória, mas isso é inconstitucional (Informativo 598) RE 1038925/17o pleno do STF em sede de repercussão geral assentou que e inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" do art 44, Lei 11.343/06
      • Art 310, §2º, CP inserido pela Lei 13964 tb é inconstitucional, já que um crime hediondo é possível vedar liberdade provisória quem dirá os equiparados.
    • Art 2, §3º - crime hediondo não afeta o direito de recorrer em liberdade, inclusive STF (Informativo 958, STF) salvo se presentes requisitos de cautelaridade/prisão preventiva que não antecipa execução provisória da pena.
      • Execução antecipada não abrange preventiva. Execução provisória abrange a preventiva, estando o réu respondendo a processo preso porque presentes os requisitos da preventiva
      • Se for negado direito de recorrer em liberdade porque presentes requisitos da preventivo, pede em apelação a expedição de carta de execução provisória de sentença ao juiz da VEP para, enquanto pendentes os recursos interpostos o acusado preso preventivamente por conta da presença dos requisitos do art 312 possa fazer jus aos direitos da execução como progressão de regime.
        • Para discutir requisitos da preventiva faz HC.
    • Art 492, I, e, CPP alterado pela Lei13. 964
      • hipótese de prisão decorrente de condenação- sustenta inconstitucionalidade
    • Prisão temporária tem prazo alargado - art 2º §4º, Lei 8072/90
    • Art 394-A, CPC
      • Prioridade de tramitação processual para processos que versem sobre crime hediondo
    • Art 2, §1º, Lei 8072
      • Regime inicial é fechado - STF disse que é inconstitucional em sede de repercussão geral ARE 1052700 (controle de constitucionalidade difuso em que a inconstitucionalidade é fundamento e não razão de decidir e por isso não possui eficácia vinculante nem efeitos erga omnes; apenar da teoria da transcendência dos motivos determinantes)
        • julgador deve observar os critérios do art 33 assim como no crime comum
        • Art 927, V, CPC c/c Enunciado 170 FPPC
          • Eficácia vinculante quando decisão é proferida pelo plenário; então pode sustentar que a inconstitucionalidade da previsão do art 2º, §1º tem eficácia vinculante.
          • Alexandre Câmara diz que não é vinculação vinculante; seria uma vinculação persuasiva.
          • Não cabe reclamação em controle difuso, mas isso é diferente de ser vinculante.
        • Se juiz impõe regime inicial fechado porque é crime hediondo - constrangimento ilegal flagrante, o que enseja a interposição de HC
          • Os tribunais tem barrado HC quando substitutivo e recursos. STF, STJ diz que não conhece, mas conhece de ofício diante da ilegalidade flagrante a desafiar a concessão da ordem de ofício. Pode inclusive dizer que é substitutivo, mas diante da ilegalidade flagrante pede para conceder de ofício.
          • No HC pode fazer pedidos subsidiários como o direito de recorrer em liberdade e pedido subsidiário que seja corrigido o regime inicial fixdo diante do flagrante ilegalidade da fixação de regime fechado ainda mais de um crime que não é hediondo.
          • Art 1º, § 7º, Lei 9455/97
          • Fere o princípio da individualização da pena impedindo que o julgador fixe o regime adequado.
  4. cabe substituição da pena - art 44, Lei 11.343

    • Requisitos estão ali, ou faz jus ou não faz jus e neste artigo não veda crime hediondo à progressão de regime
    • Pela legalidade formal o art 44 veda a PRD, mas essa previsão é inconstitucional. Os crimes de tráfico o argumento vai ser essa inconstitucionalidade. STF decidiu assim, em sede de repercussão geral ARE663261: é inconstitucional a vedação à conversão de PPL em PRD do art 33§4º e art 44.
      • Resolução 05 do Senado só se refere ao art 33 §4º, mas a decisão do STF fala do art 44, Lei 11.343.
  5. cabe tb suspensão condicional da pena

  6. Art 112, LEP - norma de caráter material

    • extraatividade da lex mitio
      • irretroatividade da lei penal mais gravosa
        • fatos praticados antes da lei mais gravosa implica na ultratividade da lei penal em vigor ao tempo do crime
      • retroatividade da lei penal mais benéfica que alcance crimes praticados antes da lei penal em vigor
    • regramento anterior PARA PROGRESSÃO de regime no caso dos crimes hediondos equiparaods
      • Art 2º §2º, lei 8072, art 112; LEP Súmula 471, STJ, Súmula 265, STF
        • Antes da vedação ao regime incial vedava progressão de regime e STF dizia que viola o princípio da individualização da pena, sendo inconstitucional aí veio a Lei 11.764/17 DIZENDO QUE É INICIALMENTE FECHADO E TRAZ FRAÇÕES: 2/5 PARA PRIMÁRIO E 3/5 PARA REINCIDENTE.
          • O regramento anterior era fração de 1/6 sendo que a partir de 29/03/07, para crimes a partir da lei, passou a ser 2/5 para primário e 3/5 para reincidente, considera remissão, detração (cumprimento de prisão provisória no curso do processo)
            • tiver crime comum anterior a 29/03/07 e hediondo após essa data faz cálculo diferenciado: usa fração de 1/6 em relação ao crime comum e 2/3 ou 3/5 em relação ao crime hediondo e soma os resultados.
              • Lei 13.769/18: tinha fração de 1/8 que é progressão especial para gestante ou para mulher que seja mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência desde que preenchidos os requisitos do art 112, §3º, LEP.
                • Se aplica aos crimes hediondos equiparados
        • Art 2º, §2º, Lei 8072/90 foi revogado pela Lei 13.964/19
          • Progressão de regime não está mais na lei de crimes hediondos; agora crime comum e crime hediondo está disciplinado pelo art 112, LEP que foi alterado.
            • para apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça a porcentagem é de 16% (< 1/6) sendo novatio legis in mellius retroagindo!
            • para o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça a porcentagem é de 20% (>1/6) sendo novatio legis in pejus não retroagindo
            • para o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça a porcentagem é de 25% (>1/6) sendo novatio legis in pejus não retroagindo
            • o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, a porcentagem é 30% (>1/6) sendo novatio legis in pejus não retroagindo
            • Para apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário, a porcentagem é de 40% (=2/5), logo nada mudou em relação à fração anterior.
            • condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário ou condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, a porcentagem é 50%, novatio legis in pejus
            • se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado percentagem é de 60% (3/5), logo nada mudou em relação à fração anterior.
              • Parece ser caso de reincidente específico em crime equiparado seria uma novatio legis in mellius porque o reincidente não específico vai ter que fazer analogia bonam partem progredindo com 40% (2/5), já que não tem resultado morte.
                • Art 83, I embora fale em bons antecedentes vai ignorar porque onde ficaria aquee que não é reincidente e tem maus antecedentes? Então fa analogia bonam partem o reincidente com bons antecedentes entre o inciso I.
                  • Se tem legalidade que impede analogia malam partem, o reincidente não específico vai entrar no primário!!!
              • se tiver um crime hediondo com resultado morte e um hediondo sem resultado morte. No primeiro crime incide porcentagem de 50% (1/2) e no segundo a porcentagem é 60% (3/5) a
            • se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, a porcentagem é 70%, novatio in pejus
              • Para gente fala em reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.
                • Se for reincidente não específico (em crime hediondo) aplica a porcentagem de 50% do primário com resultado morte -> NOVATIO IN MELLIUS! RETROAGE!
                  • Se tiver um hediondo com resultado morte e um comum, a porcentagem é 50%.

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Crimes Hediondos Equiparados, created by Evelyn Lima on 04/03/2021.
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Evelyn Lima
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