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Princípios Fundamentais Part.2

Arthur Barbosa Direito Constitucional Concursos Públicos Português

Princípios Fundamentais Part.2

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Princípios Fundamentais Part.2

  1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

    • OBJETO de estudo do Direito Constitucional, a Constituição é a LEI FUNDAMENTAL e SUPREMA de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. Todas as leis precisam ser compatíveis com a CF/88, sob pena de serem consideradas inválidas.
      • A Constituição tem as seguintes funções básicas:
        • A) Determinar a organização do Estado;
          • B) Determinar a organização dos Poderes;
            • C) Estabelecer os direitos e garantias fundamentais.
    • ESTRUTURA CONSTITUCIONAL
      • De forma geral, dividem-se em três partes: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias.
        • PREÂMBULO
          • É a parte que ANTECEDE o texto constitucional propriamente dito. Serve para DEFINIR AS INTENÇÕES DO LEGISLADOR constituinte, proclamando os princípios da nova constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior. Nele está sintetizada a ideologia do PODER CONSTITUENTE ORIGINÁRIO, ou seja, os VALORES por ele adotados e os OBJETIVOS por ele perseguidos.
            • Segundo o STF o preâmbulo NÃO É NORMA CONSTITUCIONAL, ou seja, NÃO TEM FORÇA NORMATIVA. Portanto, NÃO SERVE de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e NÃO ESTABELECE LIMITES para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que suas disposições NÃO SÃO DE OBSERVÂNCIA OU REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelas Constituições ESTADUAIS.
          • PARTE DOGMÁTICA
            • É o texto constitucional PROPRIAMENTE DITO, que prevê os DIREITOS e DEVERES criados pelo poder constituinte. Trata-se do CORPO PERMANENTE da Carta Magna, que, na CF/88, vai do art. 1º ao 250.
              • Essas normas NÃO TÊM CARÁTER TRANSITÓRIO, embora POSSAM SER MODIFICADAS pelo poder constituinte derivado, mediante EMENDA CONSTITUCIONAL.
            • PARTE TRANSITÓRIA
              • Parte q VISA INTEGRAR a ordem jurídica antiga à nova, quando do advento de uma nova Constituição, garantindo a segurança jurídica e evitando o colapso entre um ordenamento jurídico e outro. Suas normas são FORMALMENTE constitucionais, embora, no texto da CF/88, apresente numeração própria (vejam ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
                • Assim como a parte dogmática, a parte transitória PODE SER MODIFICADA por REFORMA CONSTITUCIONAL. Além disso, também pode servir como paradigma para o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE das leis.
  2. A PIRÂMIDE DE KELSEN – HIERARQUIA DAS NORMAS

    • É a teoria baseada na ideia de que as normas jurídicas INFERIORES (normas FUNDADAS) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas SUPERIORES (normas FUNDANTES). Vejamos ao lado a representação:
      • CONSTITUIÇÃO
        • Temos como seu vértice (TOPO), uma vez que ela é FUNDAMENTO DE VALIDADE DE TODAS as demais normas do sistema. Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é SUPERIOR A TODAS AS DEMAIS normas jurídicas. Denominamos de Nível Constitucional
        • NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS e DERIVADAS
          • TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DH
            • Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos APROVADOS EM CADA CASA do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em DOIS TURNOS, por três quintos dos votos (3/5) dos respectivos membros, passaram a ser EQUIVALENTES às emendas constitucionais. Situam-se, portanto, NO TOPO da pirâmide de Kelsen, tendo “status” de EMENDA CONSTITUCIONAL.
              • Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, APROVADOS PELO RITO ORDINÁRIO, têm, segundo o STF, “status” SUPRALEGAL. Isso significa que se SITUAL LOGO ABAIXO da Constituição e ACIMA DAS DEMAIS NORMAS do ordenamento jurídico.
            • NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
              • São as normas imediatamente ABAIXO da Constituição (infraconstitucionais) E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS sobre direitos humanos são as: leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais EM GERAL incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos
                • Elas NÃO POSSUEM HIERARQUIA entre si, segundo doutrina majoritária. Essas normas são PRIMÁRIAS, sendo capazes de GERAR DIREITOS e CRIAR OBRIGAÇÕES, desde que não contrariem a Constituição
                  • Agora entenda alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais muito cobrados em prova. Veja acima:
              • NORMAS INFRALEGAIS
                • Finalmente, abaixo das leis encontram-se as NORMAS INFRALEGAIS. Trata-se de normas SECUNDÁRIAS, que NÃO TÊM PODER de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações. As normas secundárias JAMAIS PODEM CONTRARIAR as normas primárias, sob pena de invalidade. É o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas, dentre outras.
                  • ATENÇÃO: não confunda os decretos autônomos (normas PRIMÁRIAS, EQUIPARADAS às leis) com os decretos REGULAMENTARES (normas SECUNDÁRIAS, infralegais).
          • As normas constitucionais originárias são produto do Poder Constituinte Originário (O PODER QUE ELABORA UMA NOVA Constituição). Elas INTEGRAM o texto constitucional desde que ele foi promulgado, em 1988.
          • Já as normas constitucionais derivadas são aquelas que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (o PODER QUE ALTERA a Constituição). São as chamadas EMENDAS CONSTITUCIONAIS, que também se situam NO TOPO da pirâmide de Kelsen.
          • É relevante destacar, nesse ponto, alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das normas constitucionais (originárias e derivadas), VEJA ACIMA:
  3. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    • TODAS as normas constitucionais apresentam JURIDICIDADE. Todas elas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, TODAS as normas constitucionais SURTEM EFEITOS JURÍDICOS: o que varia entre elas é o GRAU DE EFICÁCIA.
      • A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas AUTOEXECUTÁVEIS (“self executing”) e as normas NÃO-AUTOEXECUTÁVEIS.
        • NORMAS AUTOEXECUTÁVEIS
          • NORMAS NÃO-AUTOEXECUTÁVEIS
            • DEPENDEM DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA antes de serem aplicadas: são as normas INCOMPLETAS, as normas PROGRAMÁTICAS (que definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas DE ESTRTUTURAÇÃO (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).
          • são normas que podem ser aplicadas SEM A NECESSIDADE de qualquer COMPLEMENTAÇÃO. São normas COMPLETAS, bastantes em si mesmas.
    • A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia PLENA; ii) normas de eficácia CONTIDA e; iii) normas de eficácia LIMITADA.
    • QUANTO AS NORMAS DE EFICÁCIA
      • NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
        • Normas de eficácia plena são aquelas que, DESDE A ENTRADA EM VIGOR da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, TODOS OS EFEITOS que o legislador constituinte quis regular.
        • NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA ou PROSPECTIVA
          • São normas que estão aptas a produzir TODOS seus efeitos DESDE O MOMENTO DA PROMULGAÇÃO da Constituição, mas que PODEM SER RESTRINGIDAS por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é DISCRICIONÁRIA: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
          • NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
            • São aquelas que DEPENDEM de regulamentação futura PARA PRODUZIREM todos os SEUS EFEITOS. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
              • Ao ler o dispositivo supracitado, é possível perceber que a Constituição Federal de 1988 outorga aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para que este possa ser exercido, faz-se necessária a EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA que o regulamente. Assim, enquanto não editada essa norma, o direito não pode ser usufruído.
                • É importante destacar que s normas de eficácia limitada possuem EFICÁCIA MÍNIMA. Isso porque produzem, desde sua edição, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.
                  • EFEITO NEGATIVO
                    • Consiste na REVOGAÇÃO de disposições ANTERIORES em SENTIDO CONTRÁRIO e na PROIBIÇÃO de leis posteriores QUE SE OPNHAM a seus comandos.
                      • Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada SERVEM de parâmetro para o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE das leis.
                    • EFEITO VINCULATIVO
                      • Se manifesta na OBRIGAÇÃO de que o legislador ordinário EDITE LEIS REGULAMENTADORAS, sob pena de haver OMISSÃO INCONSTITUCIONAL.
                        • Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na OBRIGAÇÃO de que o Poder Público CONCRETIZE AS NORMAS PROGRAMÁTICAS previstas no texto constitucional.
                        • pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
            • NORMAS DE EFICÁCIA ESGOTADA ou EXAURIDA
              • São normas cujos efeitos CESSARAM, NÃO MAIS apresentando EFICÁCIA JURÍDICA. E por terem a eficácia exaurida, essas normas NÃO PODERÃO SER OBJETO de controle de constitucionalidade.
  4. PODER CONSTITUENTE

    • Distingue poder CONSTITUENTE de poderes CONSTITUÍDOS. Poder Constituinte é aquele que CRIA a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que RESULTAM DE SUA CRIAÇÃO.
      • Há que se concluir que a TITULARIDADE do Poder Constituinte é do POVO, pois só este pode determinar a CRIAÇÃO ou MODIFICAÇÃO de uma Constituição. Além disso, a forma do exercício do poder constituinte pode ser:
        • Democrática ou por Convenção (quando se dá pelo povo)
          • A forma democrática de exercício pode se dar tanto DIRETAMENTE quanto INDIRETAMENTE.
            • DIRETA
              • O povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais (Iniciativa Popular da Lei).
              • INDIRETA
                • Se dá indiretamente, por meio de ASSEMBLEIA CONSTITUENTE, composta por REPRESENTANTES ELEITOS pelo povo.
                  • A Assembleia Constituinte, quando tem o poder de ELABORAR e PROMULGAR uma constituição, SEM consulta ou ratificação popular, é considerada SOBERANA. Isso se dá por ela REPRESENTAR A VONTADE DO POVO. Por isso mesmo, seu poder INDEPENDE de consulta ou ratificação popular.
        • Autocrática ou por Outorga (quando se dá pela AÇÃO DE USURPADORES do poder) = por ditadores ou grupos que conquistam o poder autocraticamente.
        • O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado.
          • Poder constituinte ORIGINÁRIO (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) é o poder DE CRIAR UMA NOVA Constituição. Apresenta 6 (seis) características q a distingue do derivado, sendo:
            • O Poder Constituinte DERIVADO (poder constituinte de segundo grau) é o poder de MODIFICAR a Constituição FEDERAL bem como de ELABORAR as Constituições ESTADUAIS. É FRUTO do poder constituinte originário, estando previsto na própria Constituição.
              • O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois: i) Poder Constituinte Reformador e; ii) Poder Constituinte Decorrente.
                • REFORMADOR
                  • DECORRENTE
                    • Confere aos Estados a capacidade de se auto-organizarem, por meio da ELABORAÇÃO de suas próprias Constituições. Ambos devem respeitar as limitações e condições impostas pela Constituição Federal
                  • Consiste no poder de MODIFICAR a Constituição
  5. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO

    • Quando o Poder Constituinte Originário se manifesta, por meio da ELABORAÇÃO DE UMA NOVA Constituição, INAUGURA um novo Estado, ROMPENDO com a ordem jurídica anterior e estabelecendo uma nova.
      • A) A Constituição anterior é INTEGRALMENTE REVOGADA, sendo INTEIRAMENTE RETIRADA do mundo jurídico.
      • No Brasil, NÃO ACEITA a tese da desconstitucionalização. Por essa teoria, a nova Constituição recepcionaria as normas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional.
        • B) As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita (anterior) que forem MATERIALMENTE COMPATÍVEIS com a nova Constituição são por ela RECEPCIONADAS.
          • Isso quer dizer q as normas materialmente compatíveis com a nova Constituição são AUTOMATICAMENTE recepcionadas. Note que a recepção DEPENDE SOMENTE de que exista uma COMPATIBILIDADE MATERIAL (compatibilidade quanto AO CONTEÚDO);
            • Já a COMPATIBILIDADE FORMAL não é necessária. O “status” da norma recepcionada É DEFINIDO pela nova Constituição.
              • Cabe destacar o seguinte: NÃO HAVIA compatibilidade formal entre eles. O CTN foi editado como LEI ORDINÁRIA, ao passo que a Constituição de 1967 exigia LEI COMPLEMENTAR para tratar de normas gerais de direito tributário. Como se sabe, todavia, a compatibilidade formal É IRRELEVANTE para se dizer se um diploma normativo foi ou não recepcionado pela nova ordem constitucional; para que a recepção ocorra, basta a compatibilidade material.
                • Como se sabe, o status da norma recepcionada é definido pela nova Constituição). Com o advento da CF/88, o CTN manteve seu “status” de lei complementar.
            • Exemplo: O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) foi editado sob a égide da Constituição de 1946. Com a ENTRADA EM VIGOR da Constituição de 1967, ele foi por ela RECEPCIONADO; havia compatibilidade material entre o CTN e a nova Constituição.
          • C) As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita (anterior) que forem materialmente INCOMPATÍVEIS com a nova Constituição são por ela REVOGADAS.
            • É plenamente possível que uma LEI ANTERIOR à nova Constituição seja PARCIALMENTE recepcionada.
              • Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, SÃO RECEPCIONADOS; outros, por serem incompatíveis, SÃO REVOGADOS.
                • Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade. Essa revogação (é TÁCITA e AUTOMÁTICA: a nova Constituição NÃO PRECISA DISPOR que os dispositivos incompatíveis serão expurgados do ordenamento jurídico.
                  • Imagine que uma lei, materialmente incompatível com Constituição de 1967, tenha sido por ela revogada. Com o advento da Constituição Federal de 1988, essa mesma lei TORNA-SE COMPATÍVEL com a nova ordem constitucional. Diante disso, pergunta-se: essa lei poderá ser “ressuscitada”?
                    • a) A resposta é sim!! O fenômeno da repristinação: A repristinação consiste na possibilidade de “ressuscitar” normas que já HAVIAM SIDO REVOGADAS.
                      • Contudo, só é admitida EXEPCIONALMENTE e quando HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA nesse sentido, em virtude da NECESSIDADE DE RESGUARDAR a segurança jurídica. Em outras palavras: somente existe a possibilidade de repristinação EXPRESSA (jamais de repristinação tácita!).
                    • O que ocorre com leis anteriores à promulgação de emenda constitucional que com ela sejam materialmente incompatíveis?
                      • O princípio da recepção também se aplica no caso de EMENDA CONSTITUCIONAL. Assim, o que se dá, no caso de edição de emenda constitucional, é a REVOGAÇÃO do direito ordinário anterior, se com ela DESCONFORME, ou a manutenção de sua validade, caso ele seja com ela COMPATÍVEL.
                        • Por outro lado, as normas infraconstitucionais EDITADAS APÓS uma emenda constitucional e que com ela sejam INCOMPATÍVEIS, poderão ser declaradas INCONSTITUCIONAIS.
                          • B) Promulgação de emenda constitucional: A emenda constitucional é obra do Poder Constituinte ORIGINÁRIO que MODIFICA O TEXTO constitucional.

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Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (TÍTULO I DA CF/1988 – ART 1º A 4° ) Mapa Mental sobre Princípios Fundamentais Part.2, criado por Arthur Barbosa em 06-04-2021.
Criado por
Arthur Barbosa · abr 2021
Atualizado
21 abr 2021
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