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CRIME DE TRANSITO parte 5

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CRIME DE TRANSITO parte 5
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
- Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
- A conduta "confiar" caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua ausência, no momento da abordagem. MBFT – Vol. II
- Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
- Infração - gravíssima; R$ 293,47
- Penalidade - multa.
- A conduta "confiar" caracteriza-se pela entrega da chave ao condutor pelo proprietário do veículo e por sua ausência, no momento da abordagem. MBFT – Vol. II
- Infração - gravíssima; R$ 293,47
- Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
- Infração - leve; (competência Estadual e Municipal)
- Penalidade - multa.
- Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometer à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico. MBFT – Vol. II
- Infração - leve; (competência Estadual e Municipal)
- Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
Embriaguez ao Volante
- Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
- Infração - gravíssima;
- Penalidade - multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; R$ 2.934,70
- Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. R$ 5.869,40
- Penalidade - multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; R$ 2.934,70
- Alteração da Capacidade Psicomotora: Art. 277. § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. Alteração da Capacidade Psicomotora Resolução CONTRAN Nº 432/13 – Anexo II
- Infração - gravíssima;
- Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependênci
- Penas: detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor
- CRIME DE MERA CONDUTA
- § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
- I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou
- II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
- § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
- Penas: detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor
- Informações Obrigatórias no AIT
- Marca e Modelo do aparelho; Número de série do aparelho; Número do teste; Medição realizada; Valor considerado. Limite regulamentado; (0,0 mg/l de ar) Informações Obrigatórias no AIT Resolução CONTRAN Nº 432/13
- Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Recusa
- Art. 277. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
- Artigo 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
- Infração - gravíssima;
- Penalidade - multa (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (R$ 2.934,70)
- Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo observado o disposto no § 4º do Art. 270
- Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (R$ 5.869,40)
- Artigo 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
- ORDEM DE SERVIÇO Nº PM3 – 009/03/18
- Condutor que se recusar a ser submetido o teste e não apresentar nenhum sinal ou apresentar apenas um sinal de alteração da capacidade psicomotora . MBFT – Vol. II - COD ENQ 757-90
- Condutor que se recusar a ser submetido o teste e apresentar mais de um sinal de alteração da capacidade psicomotora . MBFT – Vol II - COD ENQ 516-91
- Art. 277. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
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- Mind Map on CRIME DE TRANSITO parte 5, created by Michele Peres on 17/04/2021.
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