Proc. Trabalho - 03 - Prazos, Nulidades, Petição inicial

Proc. Trabalho - 03 - Prazos, Nulidades, Petição inicial

1. Prazos

   • Classificação
     • Quem os determina
       • Legal (regra): genéricos
       • Judicial: no caso concreto, determinado para cada ato - Na ausência de estipulação do prazo, o juiz determinará sua pratica em prazo razoavel, conforme a complexidade da demanda
       • Convencional: partes. Ex. 265 § 3º do CPC - Em regra, dilatórios
     • Natureza dos prazo
       • Dilatórios: Admite prorrogação quando solicitado pelas partes
         • Decorrem de normas de natureza dispositva
       • Peremptórios: Lei, preclusão, Regra: improrrogável Exceções: Calamidade pública ou justa causa
         • Decorrem de normas de ordem pública
     • Destinatários da norma
       • Próprios: Para as partes
       • Impróprios: Para Juiz, MP como fiscal da lei, perito - Ausência de preclusão
     • Ausência de prazo legal
       • 1. Juiz
         • 2. Na falta de prazo legal e do juiz = Prazo de 05 dias
   • Prerrogativas
     • Prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer para PJDPúblico (U, E, DF, M, autarquias) (fazenda pública) ou MP
       • EP e SEM NÃO possuem esse prazo
       • Prazo normal para contra-razões
     • Inaplicabilidade do prazo em dobro para litis com procuradores dife
     • Súm 262 II: O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST suspendem os prazos recursais
     • Art. 775-A; Férias Adv - SUSPENDE-se o curso do prazo processual - 20/12 a 20/01 - INCLUSIVE
       • nem audiência e sessões
   • Regras (art. 775)
     • Início do prazo: ciência, receber notificação
     • Início da contagem: Primeiro dia útil seguinte ao inicio
     • 1 regra: Excluí o dia começo, inclui o vencimento
     • 2 regra: primeiro e ultimo dias do prazo deverão cair em dias úteis
     • 3 regra: Não é dia útil quando o foro fechar mais cedo
     • 5 regra: intimação sábado: início: Dia útil subsequente (segunda) - contagem na terça
     • Dias úteis
     • DJe
       • D P C
         • Disponibilização - Publicação - Contagem
   • Contínuos, IRRELEVAVEIS, podendo ser prorrogados

2. Nulidades

   • Princípios
     • Instrumentalidade das formas (art. 154): atingir a FINALIDADE do ato processual
     • Transcendência ou Prejuízo (art. 794, CLT): nulidade = erro de forma + prejuízo
     • Preclusão ou convalidação: destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno as fases anteriores - aplicável às nulidades relativas. Ex. incompetência territorial
     • Economia processual: nulidade só deve ser declarada como última opções, quando não possível suprir a falta ou repetir o ato - cuidar o aproveitamento dos atos válidos
     • Utilidade: a nulidade de um, não prejudica os demais, que dele sejam independentes
     • Interesse: Aquele que praticou a conduta capaz de nulidade, não pode argui-la em benefício próprio
   • Espécies
     • 1. Irregularidade: não impedem que o ato processual faça efeito - não produzem efeitos negativos ex. juiz não cumprir prazo de 10 dias p decisão
     • 2. Nulidade relativa (anulabilidade): atinge interesse das partes, somente elas podem alegar o vício - SANÁVEL. Ex. Incompetência relativa, apresentável no momento oportuno, se não prorrogação
     • 3. Nulidade Absoluta: afeta normal de ordem pública, interesse do Estado - De ofício ou a requerimento - Qualquer tempo
     • 4. Inexistência: não produz qualquer efeito. Ex. ato praticado por adv. sem procuração e não ratificado

3. Petição Inicial (art. 840)

   • No processo do trabalho, verbal ou escrita
     • 1º distribuida 2º reduzida a termo
     • 1. Requisitos legais
       • Indeferimento
         • Emenda (840 §3º)
           • Aditamento
             • Improcedência Liminar (art. 285-A)
               • Sentença de total improcedência
               • Matéria unicamente de direito
               • Já analisada outras vezes pelo judiciário
               • Faculdade do Juiz, na dúvida, não se aplica
               • Desistência (841 §3º CLT)
                 • Com consentimento: Após contestação
                 • Sem consentimento: Até a contestação
             • Na audiência, antes de apresentação de defesa do réu, sem a necessidade de seu consentimento
             • Na audiência, depois de apresentação de defesa do réu, COM a necessidade de consentimento
             • Fase instrutória: NENHUMA alteração, nem com consentimento do réu
           • Obrigatoriedade de emenda: juiz DEVERÁ intimar o autor para emendar
           • Prazo: 15 dias
           • Consequência da Inércia do autor: Indeferimento e extinção
           • Situação súmulas TST
             • Súm. 263: indeferimento só possível de intimação e inércia do autor (salvo prescrição e decadência)
             • Súm. 299: Emenda inicial ação rescisória - ação de certidão de transito em julgado pode ser emendada
           • Hipóteses de impossibilidade de emenda: MS (prova pré-constituída)
         • Somente quando não possível Emenda (súm. 263, TST)
           • Desacompanhada de documento indispensável
           • Não preencher requisito legal
         • Pode ocorre na própria audiência
         • PI rito sumaríssimo - requisitos específicos: 1- pedido certo e determinado e indicar o valor 2- Nome e endereço do reclamado devem ser expostos corretamente --> não é possível emenda - Direto para arquivo
         • Recursos cabível: Recurso ordinário (Art. 895, I), com peculiaridades do CPC:
           • 1º Magistrado pode se retratar - 48 horas
           • 2ª Se não houver retratação, autos enviados IMEDIATAMENTE (sem contrarrazões) para o tribunal
       • CLT (art. 840) - 1- Juiz a quem for dirigida 2- qualificação das partes 3- breve exposição dos fatos (causa de pedir) 4- pedido (víncula o magistrado - P. da congruência) 5- data e assinatura
         • Pedido certo, determinado e com indicação valor
       • Fundamentos jurídicos: violação à norma ocasionada pelo réu, embasar pedidos formulados (dif. fundamento legal, juiz conhece a lei)
       • Pedido de notificação do reclamado: Automaticamente realizado pelo escrivão, não há necessidade de pedido
         • Não há juízo de admissibilidade da Petição inicial
       • Valor da causa: Regra: Dispensável. Exceção: Rito sumárissimo
       • Pedido de produção de provas: Desnecessário - Produzidas em audiência
     • Dissídio coletivo (art. 856): Não pode ser oral
     • Inquérito para apuração de falta grave (art. 853): somente por escrito
     • Perempção (art.731): Se não reduzir a termo PI oral em 5 dias
       • 6 meses para ajuizar novamente
     • Jus postulandi (sem advogado)
       • Exceção - Súm. 425
         • Ação rescisória
         • MS
         • Cauletar
         • recursos TST