ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE
TRIBUTOS E
RENDAS
PLANO PLURIANUAL -
ORÇAMENTO - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO - DIVIDA
PÚBLICA - EMISSÃO DE
CURSO FORÇADO
FORÇAS ARMADAS
DESENVOLVIMENTO
LIMITES
TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO
INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO
OU SUBDIVISÃO DE ÁREA DE
TERRITÓRIO OU ESTADOS OUVIDO A
RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CONCESSÃO DE ANISTIA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -
"MEDIANTE DECRETO QUANDO VAGOS"
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO - MINISTÉRIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TELECOMUNICAÇÃO E RADIOFUSÃO
MATÉRIA FINANCEIRA CAMBIAL E MONETÁRIA
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO
- MONTANTE DA DIVIDA
MOBILIÁRIA FEDERAL