ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE

ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE

1. TRIBUTOS E RENDAS

2. PLANO PLURIANUAL - ORÇAMENTO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DIVIDA PÚBLICA - EMISSÃO DE CURSO FORÇADO

3. FORÇAS ARMADAS

4. DESENVOLVIMENTO

5. LIMITES

6. TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO

7. TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO

8. INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU SUBDIVISÃO DE ÁREA DE TERRITÓRIO OU ESTADOS OUVIDO A RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

9. CONCESSÃO DE ANISTIA

10. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

11. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - "MEDIANTE DECRETO QUANDO VAGOS"

12. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO - MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

13. TELECOMUNICAÇÃO E RADIOFUSÃO

14. MATÉRIA FINANCEIRA CAMBIAL E MONETÁRIA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES

15. MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO - MONTANTE DA DIVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL

16. FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF