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ARBITRAGEM (Lei 9.307/96)

Luciene Silva Portuguese

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ARBITRAGEM (Lei 9.307/96)

  1. ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL (escolha das partes)

    • Cláusulas compromissórias
    • Compromisso arbitral
    • JULGAMENTO
      • 2º) Direito
      • 1º) Equidade
      • ARBITRO
        • 2º) Eleito pelas partes
        • 1º) Indicados por 3ºs
        • SENTENÇA ARBITRAL
          • Requisitos (art. 26)
            • Relatório com nome das partes e resumo caso
            • Decisão fundamentada
            • Resolução de questões e prazo para cumprimento
            • Data e local
          • Prazo (art. 23)
            • 1º) Estipulado pelas partes
            • 2º) 6 meses
    • PROCEDIMENTO (art. 21)
      • 1º) Pré estabelecido em Convenção de Arbitragem
      • 2º) Estabelecido pelo Arbitro ou Tribunal Arbitral

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Mind Map on ARBITRAGEM (Lei 9.307/96), created by Luciene Silva on 05/05/2021.
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Luciene Silva
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