Do preocesso administrativo disciplinar

Do preocesso administrativo disciplinar

1. Art 143. Autoridade toma ciencia de irregularidade = OBRIGADO a promover a apuração mediante sindicancia / PAD

   • §3 apuração =
     • Regra= Pela autoriade do orgão em ocorreu a infração  Exceção= Pode ocorrer em órgão diverso,mediante comeptencia específica , delegada de maneira permanete ou temporaria.pelo  - Presindete  -Presentes do Camara dos D e do Senado   - Procurador da Republica 

2. Art. 144. Requisitos para apuração= Identificação e endereço do denunciado

3. Art. 144 p.u. Arquivamento = Fato narado não configura evidente infração disciplinar

4. Ar. 145 . Resultado da sindicância

   • I - Arquivamento  II- Aplicação de penalidade =  Advertência  Suspenção - 30 d --> Consequência = Art. 146 .Obrigatório instaurar processo disciplinar. III- instauração de processo disciplinar. 
   • Art .145.pu - Prazo = 30 d para conclusão --> Prorrogação = +30d

5. Art. 146. Casos de instauração de processo disciplinar OBRIGATÓRIA

   • 1. suspesnção por +30d  2. demissão  3.casassão de aposentadoria  4.casassão de disponibilidade  5. desdituição de cargo em comissão. 

6. Art. 147. Afastamento Prévio

   • 1. afatar previamente o servidor= para ele não influir na apuração  2.Prazo de afastamento = até 60 dias + prorrogação por igual periodo.  3. Continua recebendo salário

7. Art. 148. O que é processo administrativo = Instrumento para apura infrações administrativas

8. Art. 149. Condução do processo disciplinar = feito por uma comição disciplinar

   • 1. Composta por 3 servidores  2.  Caracteristica dos servidores= efetivos ou com nível de escolaridade igual ou superior.  3. Servidor secretário = indicado pelo presidente da comissão  obs: O secretário pode ser um dos membros.  4. Quem não pode participar da comissão de sindiacância/ inquerito= conjuge, parentes até terceiro grau 
   • Art, 150. Princípios norteadores da comissão
     • 1.  Comissão será independete 2. Comissão será imparcial  3. Porcedimento sigiloso , quando nescessário.  4. Reuniões / audiencia reservadas.
   • Art. 152. Prerrogativas da comissão
     • 1. Necessidade de dedicação integral = dispensa do ponto.  2. Reuniões = registradas em ata 
   • Art. 152. Prazo = 60d( da data que constituio a comissão ) + prorrogação por igual prazo.

9. Art. 151. Fases do processo disciplinar

   • I . Instauração = Se incia com a púclicação do ato que institui a comissão
   • II. Inquerito
     • Art. 153 . Princípios do contraditório / ampla defesa
     • Art, 154. Autos da sindicância = vai compor o PAD
       • § p.u. Infração penal nos autos da sindicância = remete cópia dos autos ao MP
     • Art. 155 . Atividade desenvolvidas pela comissão no inquerito
       • 1. tomada de depoimentos  2. acareação  3. investigação  4. diligência cabíveis  Auxilio de peritos e técnicos
       • Art. 157 . Procedimento dos depoimento das testemunhas
         • 1. Itimação = mediante mandato do presisndete da comissão .  2. Segunda via assinada pela testemunha anexada nos autos  3. Testesmunha servidor = intimação comunicada ao chefe da repartição .  4. Depimento oral / reduzido a termo  5. Ilicito testemunho escrito  6. Testemunha inquiridas separadamente  7. Testemunhos contraditórios = acareação 
         • Art. 158. Interrogatório do acusado
           • 1. Itimação = mediante mandato do presisndete da comissão .  2. Segunda via assinada pela interrogado  anexada nos autos  3. Acusado servidor = intimação comunicada ao chefe da repartição .  4. Depimento oral / reduzido a termo  5. Ilicito testemunho escrito  6. Acusados inquiridas separadamente  7. Interrogatório contraditórios = acareação  8. o advogado poderá assitir a inquirição das testemunha  9. O advogado fará perguntas as testemunha por meio do presidente da comissão. 
           • Art. 156. Direitos do Servido acusado
             • 1. Acompanhar o processo pessoalmente  2. instituir advogado  3. arrolar / inquerir testemunhas  4. produzir provas  Pedidos impertinetes = denegados  Fato que independe do cohecimento do perito = pericia negada 
           • Art, 157. Dúvidas sobre a sanidade mental do acusado = comissão pode propor que ele se submeta a exame
             • p.u. incidente processado em autos apartados
         • Art. 161. Citação do acusado
           • 1. Indicação do servidor, fatos, provas  2. Citação por mandado - presidente  3. Prazo= 10 d para resposta  4.+ 2 indiciados = prazo= 20 dias 5. Diligencias solicitadas pela defesa = prazo dobrado  6. Servidor recusa dar ciencia = prazo começa a contar da data de declaração assinda por duas testemunhas   
           • Art. 162. Acusado mudou de casa = obrigado a da ciencia
           • Art. 163. Acusado em lugar incerto não sabido= citação por edital
             • p.u = prazo para defesa = 15 dias
           • Art. 164 . réu revel = citado e não apresentou defesa
             • Consequência
               • 1. revelia declara por termo nos autos  2. defensa do réu = indicação de um servidor
           • Citação = Réu apresenta defesa --> Art. 165
             • 1. Apreciação da defesa  2. formulação de relatório  3 relatório enviado que determinou a instauração para julgamento. 

10. Julgamento

    • Art. 167. Procedimento do julgamento
      • 1. Prazo de 20 dias para descidir  2. A autoridade não tem competência para impor a penalidade pertinete = remete para autoriadade competente = nova autoriadade tem 20 d.  3. Inocencia do servidor = arquivamento .  4. Julgamento  Regra =  De acordo com o relatório  Exceção =  relatorio contrario as provas  5. Verificação de ato insanavel = declaração de sua nulidade total ou parcial .  6 Declarada nulidade = nova comissão  7. Nova comição = novo procediemento.  8. Extinta a punibilidade por prescrição = registrar os fatos no assentamento do servidor  9. Infração for crime = = Remete os autos ao MP  10. Exoneração a pedido / aposentadoria volutaria de acusado = apos o fim do PAD  11. Exoneração = convertida em demissão 

11. Revisão do processo

    • Art. 174. Quando pode ser revisto = a qualquer tempo
      • Condição : pedido / oficio mendiante fatos novos
        • Legitimidade : Regra : servidor exceção : servidor desaparecido = qualquer pessoa da família
          • Exceção : servidor incaz = curador
        • Art. 176 . Argumento de decisão injusta = não aceito para revisão
    • Art. 175 . ônus da prova = requerente
    • Art. 177. Destinatário da revisão = Ministro de estado ou autoridade competente
      • pu. Deferida a revisão = nova comissão
    • Art. 178. Revisão em apenso
    • Art. 179. Prazo = 60 dias
      • Art. 181 . Julgamento = autoridade que aplicou a penalidade