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Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade

Arícia Serique DCO Portuguese

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Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade

  1. impeachment

    • não se aplicam aos Senadores as regras de
      • impedimento
      • suspeição
      • previstas no Código de Processo Penal
    • SF é um órgão político
      • não se submete por completo às normas às quais estão sujeitos os órgãos do PJ
  2. CD realiza o juízo de admissibilidade político

    • acusação admitida ou rejeitada
      • votação nominal
      • 2/3 dos seus membros
    • autoriza ou não o julgamento pelo SF
    • assegurado nessa fase o direito | STF
      • à ampla defesa
      • ao contraditório

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DCO (aula 08) Mind Map on Responsabilização do PR|crimes de responsabilidade, created by Arícia Serique on 13/05/2021.
Created by
Arícia Serique
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