ADMINISTRADOR JUDICIAL

ADMINISTRADOR JUDICIAL

1. FUNÇÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL(Art 22, II da Lei 14.112/20)

   • *Fiscalização das atividades do devedor;
     • *Cumprimento do plano de recuperação judicial;
       • *Requerimento de falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
         • *Relatório mensal das atividades do devedor;
           • *Fiscalizar a regularidade das negociações entre devedor e credores;
             • *Evitar expedientes dilatórios, inúteis
               • *Assegurar respeito aos termos convencionados entre os interessados ou, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz,
                 • *Publicar no endereço eletrônico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano

2. FUNÇÕES NA FALÊNCIA(Art 22, III da Lei 14.112/20)

   • *Representação judicial e extrajudicial da massa falida;
     • *Avisar sobre a disposição os livros e documentos do falido;
       • *Examinar a escrituração do devedor;
         • *Representação judicial e extrajudicial da massa falida.
           • *Correspondências do devedor;
             • *Apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência,(responsabilidade civil e penal)- art 186
               • *Auto de arrecadação
                 • *Avaliar os bens arrecadados;
                   • *Contratar avaliadores,;
                     • *Venda de todos os bens da massa falida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da juntada do auto de arrecadação,
                       • *Atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
                         • *Remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
                           • *Representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado (aprovado pelo Comitê dos Credores)
                             • *Apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
                               • *Entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
                                 • *Prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
                                   • *Arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial,

3. QUEM É?agente auxiliar do juiz, com a incumbência de fiscalizar o cumprimento regular do plano de recuperação judicial ou de auxiliar na administração da massa falida preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, (Art 21 da Lei Falimentar)

4. FUNÇÕES GERAIS(Art 22, I, da Lei 14.112/20)

   • *Fornecer informações pedidas pelos credores
     • *Dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
       • *Exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
         • relação de credores
           • quadro-geral de credores
             • requerer ao juiz convocação da assembleia-geral de credores
               • contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas
                 • estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos
                   • manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo
                     • endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;
                       • providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;

5. RESPONSABILIZAÇÃO (Art 23, da lei Falimentar)

   • Quando o administrador não apresenta, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
     • Decorrido o prazo , o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

6. SUBSTITUIÇÃO/RENÚNCIA

   • direito à remuneração proporcional ao trabalho prestado e pode voltar a atuar em outro processo de falência.

7. REMUNERAÇÃO(Art 24, Lei 14.112/20) : fixada pelo juiz conforme a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

   • Não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
     • Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
       • Art 25- ao dvedor ou a massa falida deverão arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo..

8. DESTITUIÇÃO

   • perda do direito à remuneração proporcional ao trabalho prestado e não pode ser escolhido para atuar em nenhum outro processo de falência.