Lei 10.826/03

Lei 10.826/03

1. Sinarm

   • Instituido Min. da Just.
   • Competencia da PF Autorizar
     • Dps q. Sinarm Autorizar
   • Competências:
     • Ind. Carac./Prop. arma de fogo med. cadastro
       • Produz., import., vendidas no país
     • Cadastrar
       • Armas produz., vend., import.
       • Autoriz., de porte/renov., exped. pela PF
       • Tranf., extravio.,furto,roubo, fecham. emp. transp. de valores
       • Apreenções
       • Armeiro em ativ. no país e lic. p/ ele
       • Indentificação
         • Prod., atac., var., export.,import.
         • Cano da arma, impr. raiamento/microestriamento
     • Indentificar
       • Carac. da arma, e prop.
       • Modificações
     • Integrar no acervo Pol. já existente
     • Inf. Secret. de Seg. Púb. dos Ests./DF reg. e autor./ manter atualizado
     • Ñ alcança Forç. Armad./Aux.

2. Registro

   • Obrigatório
   • Arm. uso Restrito
     • Reg. no exercito
   • Arm. uso Permitido
     • Declarar Efet. Necess.
     • Comp. Indoneidade
       • fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal
     • Doc. Comprov. Ocup. Lícita/Res. certa
     • Comp. Capac. Téc./Apt. Psic.
     • Mun. somente no calivre corr. a arma reg.
     • Empresa q. vende obrig. a com. a venda à autid. comp./ manter banco de dados arma
     • Comprov. periódicas ñ inferior a 3 anos
   • Cert. de reg. autor. propet. a:
     • MANTER arma interior da res./dom./depend./trab. se titular ou resp. legal
       • Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.                      

3. Porte

   • Regra: Proibido PORTE, salvo:
     • Integr. Forças Armad.
     • PM,BM,PF,PRF,PFF,PP, Forç. Nac. de Seg Púb.
     • GM se + 500 mil hab.
     • GM +50 Mil e Menos de 500 mil
       • Quando em serviço
     • ABIN e Dep. Seg. do Gab. de Seg.
     • Agente e guar. prisional, Integr. de escolta, guard. portuário
     • Empr. Seg. Priv. e transp. de valores
     • Integr. Ativ. Espotiva, Legalmente
     • Auditor Rec. Fed. e Fiscal do Trab. (Auditor Fiscal e Analista Tribut.)
     • Trib. do Poder Jud. e MP União e Estados
     • terão dir. de portar arma de prop. part.

4. DOS CRIMES E DAS PENAS

   • Disparar arma ou acionar munição
     • Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
     • Inafiançável
   • Permitido
     • Posse
       • Irregular de uso permitido (Empresa Também)
         • Detenção + Multa
         • 1 a 3 anos
       • Deixar de observar Cautela a menor de 18 e def. Mental (Empresa também)
         • 1 a 2 anos
     • Porte
       • Inafiançável, salvo se a arma estiver em nome do agente.   Portar deter  adquirir fornecer receber depósito transportar ceder emprestar remeter empregar manter sob guarda ocultar sem autorização   
       • 2 a 4 anos
       • Reclusão+Multa
   • Restrito
     • Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
     • Possuir, portar...
       • Reclusão+Multa
       • 3 a 6 anos
     • alterar qualq. indef. da arma
     • Mod. Caract. da arma
     • Possuir, detiver, fabricas art. explosivo/incendiário
     • Portar, possuir, adquirir, tranpor., fornecer arma adulterada
     • Vend., entreg., fornecer arma, acessór., munição, explos., criança/adolescente
     • Produz., adult., recarregar, adulterar, munição/explossivo
   • Comércio Ilegal
     • . Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
     • Reclusão+Multa
       • Aumenta metade se uso proibido ou restrito
     • 6 a 12 anos
   • Tráfico Internacional
     • 8 a 16
   • • Pena aumenta metade
       • Se é arma de uso restrito!

5. Disposições Gerais

   • Todas as Munições devem
     • Embalagens c/ cod. de barras p/ identif. fabric. e comprador
   • Armas apreendidas:
     • Encaminhada PELO Juiz ao Exercito at[e 48h
       • Destruição ou doação p/ Seg. Púb. ou Forças Arm.
   • Cabe ao exército, excepcionalm.
     • Autorizar arma de uso restrito
   • Art. 34A
     • Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.