Livramento Condicional

Livramento Condicional

1. Conceito

   • Antecipação provisória da liberdade
   • Estágio do cumprimento da pena
   • Não se tratá de progressão de regime

2. Natureza Juridica

   • Execução da Pena privativa de Liberdade
   • Medidas sansionatória
   • De cunho repressivo e preventivo

3. Requisitos (Art.83 CP)

   • Objetivos
     • * Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos
       • * Cumprimento de mais de 1/3
         • * não reincidente em crime doloso
           • * bons antecedentes
             • * reparação do dano
               • * em caso de reincidência em crime doloso - metade da pena (Livramento Condicional Qualificado)
                 • * reincidente especifico em crime hediondo ou equiparado
                   • não terá livramento condicional
   • Subjetivos
     • * bom comportamento durante a execução da pena.
       • * ausência de falta grave nos últimos 12 meses
         • * bom desempenho no trabalho
           • * aptidão para sua subsistência