Vinculação dos Direitos Fundamentais

Eficácia Horizontal
1. Direitos fundamentais não se limitam à proibição de intervenção estatal
  1. Eficácia Vertical
    1. Os direitos fundamentais destinam-se a garantir os direitos de liberdade em face do Estado
    2. Os direitos fundamentais se limitam a atuar como proibição de intervenção estatal
2. Oponibilidade dos Direitos Fundamentais nas relações jurídicas privadas
3. Garantia contra o poder social nas relações entre particulares
4. Teorias ou Correntes sobre a eficácia horizontal
  1. "State action" estadunidense
    1. Não reconhece a incidência dos direitos fundamentais nas relações dos particulares
      1. Exceção: 13ª Emenda (escravidão)
    2. Baseada na literalidade do texto constitucional, que se refere apenas aos Poderes Públicos na maioria das suas cláusulas consagradoras de direitos fundamentais
    3. Pacto federativo dos Estados Unidos, no qual se estabelece que a competência para legislar sobre direito privado é atribuída aos Estados-membros (e não à União)
    4. Aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas quando os particulares assumem funções de caráter essencialmente público.
  2. Teoria Dualista - Eficácia Indireta/Mediata
    1. Posição intermediária
    2. Rejeita a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas
    3. Reconhece a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
    4. Plano da interpretação: o intérprete atribui sentido às cláusulas gerais e conceitos jurídicos abertos e indeterminados.
    5. Plano da legislação: Intervenção do poder legislativo através de sua competência constitucional de elaborar as leis infraconstitucionais e as emendas constitucionais
    6. A Constituição também protege a autonomia da vontade
  3. Teoria Monista - Eficácia Direta/Imediata
    1. Posição adotada pelo STF
    2. Posição de vanguarda no âmbito da reconstrução neoconstitucionalista do direito
    3. Projeta a oponibilidade 'erga omnes'
    4. Mitiga as ameaças aos direitos fundamentais advindas não somente do Estado, mas de direção multidimensional
    5. Ponderação entre direitos fundamentais e a autonomia privada dos particulares
      1. Igualdade ou desigualdade material entre as partes
      2. Manifesta injustiça ou falta de razoabilidade do critério
      3. Preferência para valores existenciais sobre os patrimoniais
      4. Risco para a dignidade da pessoa humana
5. Caso Lüth
  1. Dicotomia direito público-direito privado
  2. Consolidou, na jurisprudência e na doutrina, a tese de que as normas constitucionais se aplicam às relações jurídicas entre particulares, ainda que com determinadas limitações.
  3. Repercussão no Brasil
    1. Via legislativa
      1. não discriminação entre filhos legítimos e adulterinos
      2. novo regime matrimonial e os direitos dos ex-cônjuges após o divórcio
    2. Via judicial
      1. evolução do conceito de família e os julgamentos favoráveis às uniões homossexuais/ homoafetivas
6. Autonomia da vontade privada x Efetivação dos direitos fundamentais
Constituição Federal: influência sobre o Direito Privado
Eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares
Conflitos no campo jusprivatista repercutem no campo dos direitos fundamentais

Next up

Vinculação dos Direitos Fundamentais

Description

Resource summary

Similar

	Created by Glavany over 8 years ago