HABEAS DATA

HABEAS DATA

1. ART. 5º, LXXII/ CF

   • Conceder-se- á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefeira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
     • Como também para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial.

2. É uma ação constitucional que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo do impetrante, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e constantes repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e para eventual retificação de seus dados pessoais.

3. É UM REMÉDIO CONSTITUCIONAL

   • VISA TUTELAR DIREITOS E GARANTIAS À INFORMAÇÃO

4. LEGITIMIDADE ATIVA

   • A ação poderá ser ajuizada por pessoa natural brasileira ou estrangeira, como também por pessoa jurídica, que deseje acesso de informações a seu respeito
   • Por meio do habeas data só podem os indivíduos pleitear informações relativas a eles mesmos, ou seja, as informações só devem ser fornecidas à própria pessoa do impetrante, nunca a outrem. (QUALIDADE PERSONALÍSSIMA)
   • É possível aplicar um habeas data em favor de informações sobre terceiros, desde que seja impetrado por herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite de morto sobre o qual se buscam informações

5. LEGITIMIDADE PASSIVA

   • Poderão figurar as entidades governamentais, da administração pública direta ou indireta, bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas que prestem serviços para o público ou de interesse público, desde que detenham dados referentes a pessoas físicas ou jurídicas
   • LEI 9.507/97
     • ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações

6. Direito de informação e intimidade do indivíduo, manifestação quando o Poder Público ou entidade de caráter público que detém bancos de dados abertos ao público se negar a conceder informações relativas à pessoa do impetrante ou retificá-las, mesmo depois de um pedido administrativo, ou ainda para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável