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Livramento Condicional
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Livramento Condicional
Requisitos objetivos
- Pena igual ou superior a 2 anos
- Cumprir 1/3 da pena caso não seja reincidente em crime doloso
- Se reincidente, cumprir metade da pena imposta
- Se condenado a crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 2/3 da pena imposta
Não é cabível ao sujeito que seja reincidente em crime hediondo ou equiparado.
- Não tem cabimento se o crime for hediondo ou equiparado com resultado morte (art 112 LEP, VI - ANTICRIME)
Requisitos Subjetivos:
- Bom comportamento durante o cumprimento da Pena
- Não cometer falta grave nos últimos 12 meses!
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- Mind Map on Livramento Condicional, created by Luiz Felipe Linhares Araújo on 04/06/2021.
- Created by
- Luiz Felipe Linhares Araújo
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