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Livramento Condicional

Luiz Felipe Linhares Araújo Portuguese

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Livramento Condicional

  1. Requisitos objetivos

    • Pena igual ou superior a 2 anos
    • Cumprir 1/3 da pena caso não seja reincidente em crime doloso
    • Se reincidente, cumprir metade da pena imposta
    • Se condenado a crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 2/3 da pena imposta
  2. Não é cabível ao sujeito que seja reincidente em crime hediondo ou equiparado.

    • Não tem cabimento se o crime for hediondo ou equiparado com resultado morte (art 112 LEP, VI - ANTICRIME)
  3. Requisitos Subjetivos:

    • Bom comportamento durante o cumprimento da Pena
    • Não cometer falta grave nos últimos 12 meses!

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Mind Map on Livramento Condicional, created by Luiz Felipe Linhares Araújo on 04/06/2021.
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