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Princípios e Fontes - Direito Penal - Aula 00
- Princípios
- Legalidade
- Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Anterioridade
- Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação
legal.
- Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua
vigência
- Ou seja, a lei penal só pode ser aplicada a fatos posteriores às sua
vigência
- Art. 1.º segunda parte: Não há pena sem prévia cominação
legal.
- Irretroatividade
- Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
- Só é permitido nos casos que for um benefício do agente.
- Extra-atividade da lei penal
- Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante
a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá
quando for em benefício do agente.
- Em alguns casos , a lei penal, mesmo após a sua revogação, continua regulando os atos cometidos durante
a sua vigência ou retroage para alcançar acontecimentos anteriores à sua entrada em vigor; isso se dá
quando for em benefício do agente.
- Alteridade
- Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
- Não se pune o agente que se comete crime contra si mesmo
- Intervenção mínima
- O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade,
atuando como "ultima ratio"
- O direito penal só deve intervir quando nenhum outro ramo do Direito puder dar resposta efetiva a sociedade,
atuando como "ultima ratio"
- Fragmentariedade
- Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
- Tutela as lesões de maior gravidade para os bens jurídicos
- Ofensividade ou Lesividade
- Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
- Para que haja crime é necessário que haja lesão, ameaça de lesão a bem jurídico
- Insiguinificância ou Bagatela
- Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
- Só pode ser punido o ato que causar lesão efetiva e relevante ao bem jurídico
- Individualização da Pena
- É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma
infração
- É analisada individualmente e graduada para cada agente, mesmo que todos respondam pela mesma
infração
- Responsabilidade Pessoal
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
- Legalidade
- Fontes do Direito Penal
- Material
- Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
- Fonte de criação das normas Penais é da UNIÃO
- Formal
- Imediata
- Mediata
- Fonte de revelação
- Imediata
- Material
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