poder exec presida

poder exec presida

1. atrib delegaveis

   • conceder indulto/comutar penas
     • perdao coletivo
     • impossib revisar termos
       • decreto indulto
   • prover/extinguir cargos
     • pub fed forma lei
   • dispor mediante decret
     • org func adm fed
       • quando n tiver aumento desp
       • s criação/extinção cargo pub
     • extinção cargo pub vago
   • 84 VI CF
   • sancionar/vetar,promulg, publicar
     • lei/ expedir decret regul

2. 85 CF

   • crime responsa
     • lei esp 1079/50

3. 86 CF

   • PR afastado max 180 dias

4. crime

   • comum
     • STF julga
   • responsa
     • SF julga

5. ação popular

   • 1° grau

6. PR crime responsa

   • n responde LIA