7347/85 Ação Civil Pública- Artº 9º ao 15º

Annotations:

• L,OL

1. Atº 9º Esgotada diligências, se entender , o MP promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do Inquérito Civil ou das peças informativas.
   1. § 1º Os arquivamentos serão remetidos ao Conselho Superior do MP, sob pena de FALTA GRAVE, no prazo de 3 DIAS
   2. §2 º Até que seja Homologada ou rejeitada, poderão as associações apresentar razões documentas ou escritas, que serão juntadas aos autos ou anexada a peça.
   3. § 3º Será deliberado a promoção do arquivamento conforme regimento interno do CNMP
   4. Deixando de homologar o arquivamento, designará desde logo, outro órgão do MP para ajuizar a ACP
2. Art 10º Constitui Crime- OTN ( Obrigações do Tesouro Nacional)
   1. 3 anos + multa
      1. Recusa
         1. Quando requisitada pelo MP- de dados técnicos indispensáveis a propositura da ACP
      2. Retardamento
      3. Omissão
3. 11º Independentemente do requerimento do autor, quando o objeto for obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, determinará:
   1. O cumprimento da prestação da atividade devida;
   2. Cassação da atividade nociva;
   3. Sob pena de:
      1. Execução específica;
      2. Cominação de Multa diária, se for suficiente ou compatível;
4. Artº 12º Poderá o Juiz
   1. Conceder Mandado Liminiar- com ou sem JUSTIFICATIVA PRÉVIA
      1. Decisão sujeita a AGRAVO.
      2. Art 12º , § 2º A Multa cominada Liminarmente- será exigível após o --TRANSITO EM JULGADO- mas será devida desde do dia que foi descumprida.
      3. §1º A requerimento da pessoa Jurídica de direito PÚBLICA interessada, poderá o PRESIDENTE do tribunal suspender a execução da liminar e para evitar:
         1. grave lesão à ÓRDEM;
         2. grave lesão à SAÚDE;
         3. grave lesão à ECONOMIA POPULAR;
         4. grave lesão à SEGURANÇA
         5. DECISÃO FUNDAMENTADA
            1. Caberá AGRAVO, para uma das turmas no prazo de 5 dias
5. Artº 13º A indenização reverterá a um fundo gerido por:
   1. Conselho Federal ou Estadual
      1. Participação NECESSÁRIA
         1. MP
         2. REPRESENTANTE DA COMUNIDADE
   2. Destinados a reparação do bem LESADO
   3. Artº 20º O FUNDO serpa regulamentado pelo poder EXECUTIVO no prazo de 90 DIAS
6. Artº 15º 60 dias do TRANSITO EM JULGADO da sentença condenatória
   1. Sem que a associação lhe promova a execução
      1. Deverá
         1. MP
      2. Faculdada
         1. OUTRAS LEGITIMADAS