COMPETÊNCIAS - ART. 2º

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incisos do art. 2º da Lei 3133
Maria Xavier
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Maria Xavier
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COMPETÊNCIAS - ART. 2º
  1. administrar e gerir unidades de atenção básica, ambulatorial, hospitalares, de pronto atendimento, e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS
    1. desenvolver e prestar serviços de ensino, pesquisa e extensão e à formação de pessoas no campo da saúde, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social, notadamente estudos para a criação da Faculdade Municipal de Saúde
      1. apoiar a execução de planos estratégicos de ação desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde
        1. gerar conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde;
          1. prestar serviços de apoio ao processo de gestão da rede municipal de saúde, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas, com especial atenção à humanização na prestação de serviços do SUS;
            1. atuar de forma integrada com a rede regional de saúde, podendo firmar convênios, contratos, pactos e atuar de forma consorciada, desde que compatíveis com o contrato organizativo de ação pública de saúde, previsto no inciso II, do artigo 2º, do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
              1. exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
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